Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

localizada no Rio Grande do Sul, de nº 10405031. Sustentou a demandante ter buscado a solução administrativa de seu problema, sem obter, entretanto, resultado útil. Afirmou, ainda, que, de maneira irônica, um funcionário da demandada informou que nada poderia ser feito no caso apresentado, de modo que restou necessário requerer judicialmente o ressarcimento do valor sacado indevidamente, a condenação da CEF ao pagamento de danos morais e a inversão do ônus da prova.

A inicial de fls. 01/17 veio acompanhada da procuração e dos documentos de fls. 18/27. Deferida a gratuidade de justiça em fls. 35.

Em sua manifestação de fls. 40/42, a CEF alegou inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de saque indevido no caso em apreço. Explicou que, ao analisar a conta de FGTS da autora, verificou a ocorrência de um débito, no dia 22/05/2014, gerado através do sistema de conectividade social, utilizado pelo empregador para comunicação virtual do desligamento de um funcionário. Informou que, nesse caso, uma agência da CEF é apontada como responsável pelo débito, apenas para efeito contábil, mas que o saldo da conta se torna disponível para o saque do titular.

Arguiu, também, que, em momento algum, a parte autora comunicou tentativa frustrada de saque, apenas apontou equivocadamente a existência de um saque indevido. Informou, que o saldo dessa conta ficou disponível para saque do dia 22/05/2014 ao dia 19/01/2015, quando ocorreu a recomposição automática dos valores, com a devida correção, por decurso do prazo.

A CEF comunicou que a quantia desta conta está disponível para saque pelo titular da conta, desde que apresente a documentação necessária. Ademais, aduziu a demandada que não há que se falar em danos morais a serem ressarcidos pela CEF, posto que inexiste o ato irregular apontado na inicial, requerendo, assim, o indeferimento do presente feito.

Em fls. 51/55, a parte autora apresentou réplica, na qual defendeu a existência do saque indevido por terceiro em uma agência da CEF do Rio Grande do Sul, reafirmando a existência dos danos morais em razão do nexo de causalidade entre o saque irregular e o dano sofrido, sustentado que, apenas sete meses após a interposição da presente demanda, foi que a requerida devolveu o valor sacado irregularmente. Solicitou a este MM Juízo que determinasse à demandada que apresentasse a documentação relativa ao saque do FGTS, em especial, o recibo do saque, a cópia da documentação exigida e a filmagem da agência bancária no dia do saque, para as devidas verificações, reiterando os termos da inicial.

Intimada para apresentação da documentação relativa ao saque (fls.56), a CEF, em fls. 59/61, reafirmou que não houve o saque irregular apontado pela parte autora e que o montante devido permanecia em sua totalidade à disposição do titular da conta, confirmando os fatos narrados em sede de contestação através do extrato bancário de fls. 43.

A requerente, em fls. 64/67, manifestou-se quanto à existência do nexo de causalidade referente ao dever de indenizar, afirmando que a CEF rompeu o limite de lícito e ilícito, zerando a conta vinculada ao FGTS.

É o relatório do necessário. Decido.

De início, inexistindo a necessidade de produção de quaisquer outras provas, além daquelas já aduzidas ao processo, impõe-se o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial atento ao fato de que a questão acerca da existência do saque imputado como devido integra o próprio mérito da causa e como tal será apreciado.

Ainda em caráter preliminar, convém ressaltar que a relação jurídica material posta nos autos, a teor do que dispõe o art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.

Não obstante isso, a questão, em situações como a relatada nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.

Neste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, do CDC)é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo nº 226 do STJ).

Ademais, caso o julgador conclua que as provas produzidas pelas partes são suficientes para a apreciação do mérito da ação, a análise referente ao ônus da prova se torna irrelevante na fase decisória.

In casu, verifica-se, pelo exame do processo, que não se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor da autora, em vista da falta de verossimilhança de suas alegações, bem como nota-se que é desnecessária tal inversão, uma vez que as provas necessárias para uma análise de mérito foram produzidas.