Página 1187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2019

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10/10/2012; AgRg no REsp 530.144/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 230) (TRF2 - AC 00023076920164025109 - RELATOR: Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA – DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/02/2019) – g.n.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. NORMA SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ART. 106, II, DO CTN. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A embargante se insurgiu contra a cobrança da contribuição de que trata o art. , I, da Lei nº 7.787/89 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, da contribuição para o salário-educação, bem como sobre os índices de correção monetária aplicados, inclusive a taxa Selic, e a multa. Houve procedência, em parte, dos pedidos, para reduzir a multa moratória ao percentual de 20%. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 3. Enquanto não encerrada definitivamente a execução, é aplicável o art. 106, II, c, do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 4. A multa de mora no percentual de 20%, previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 582.461, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18/08/2011; RE 596.429, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 25/10/2012. 5. A sentença reconheceu apenas o direito à redução do percentual aplicado a título de multa moratória, tendo, portanto, a embargada decaído de parte mínima do pedido, devendo ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/73, vigente à data da publicação da sentença, e não o caput do citado dispositivo legal, na medida em que não houve sucumbência recíproca, como consignado na sentença. 6. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 7. Apelação da embargante conhecida e desprovida. Apelação da União conhecida e parcialmente provida.

(APELAÇÃO CÍVEL 0007792-64.2008.4.02.5001, CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data: 29/11/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.TAXA SELIC. 1. O apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA, por força do previsto no art. da Lei Nº. 6.830/80. 2. Na espécie, a certidão que aparelhou a execução fiscal embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º da Lei Nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. 3. Quanto à possibilidade de cobrança do salário-educação, criado pelo Decreto Lei nº. 1.422/75, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da constitucionalidade da exação em tela. 4. Inteligência da Súmula nº. 732 editada por aquela Corte Superior, segundo a qual: "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 11111175). Não se olvide, também, a referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 6. Com relação às multas de mora, aplicadas, na espécie, com respaldo na alínea a do inciso III do art. 35 da Lei nº. 8.212/91, verifica-se que este dispositivo legal foi expressamente revogado pela Lei nº. 11.941/09, a qual, também, alterou o caput do art. 35 da Lei nº. 8.212/91 e remeteu a regulamentação da multa de mora para a Lei nº. 9430/96, cujo parágrafo 2º do art. 61 limita a aludida multa ao patamar de 20 % (vinte por cento). 7. Assim, considerando que, nos termos da alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, é possível a aplicação retroativa da lei tributária quando a lei nova cominar ao contribuinte penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente à época do fato gerador, deve-se limitar, na espécie, ao patamar de 20% (vinte por cento) a multa de mora aplicada ao contribuinte. 8. Apelação parcialmente provida.

(TRF 5 - AC - Apelação Civel - 472031 2007.82.00.002938-9, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, Segunda Turma, DJE - Data:05/09/2014)

Portanto, impõe-se a redução das multas de mora aplicadas sobre os créditos cobrados no presente feito executivo para 20%.

Superados esses aspectos, cumpre analisar a alegada decadência do direito de constituir os créditos tributários ora cobrados.