Página 82 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

PROTOCOLO : 189201-57.2017.8.09.0044(201791892019)

COMARCA : FORMOSA

RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 RECORRENTE (S) : JACI ROSA DA SILVA

ADV (S) : 41939/DF -JOAO DARCS FERNANDES COSTA 1 RECORRIDO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PREJUÍZO. 1- O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova complementar, como ato norteador da discricionariedade regrada do julgador, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado negar, motivadamente, a realização das diligências que considerar desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. Inteligência dos artigos 184 e 400, § 1º, do CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos nos autos, mostram-se inviáveis os pedidos de absolvição sumária e despronúncia. 2- Na fase da pronúncia, para que o magistrado reconheça a excludente de ilicitude da legítima defesa, deve o processado comprovar, de forma incontestável, a configuração da causa justificadora, situação inocorrente. 3- A qualificadora do motivo fútil, se amparada em elementos de convicção contidos no caderno processual, não pode ser excluída na fase de pronúncia, porquanto constitui circunstância que integra o tipo penal incriminador, de competência reservada do júri, a quem cabe deliberar sobre toda a extensão da imputação. 4- Recurso conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os

componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do relator, os desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a doutora Joana D’arc Correa da Silva Oliveira, digna procuradora de justiça.

10 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROTOCOLO : 9870-57.2017.8.09.0128(201790098700)

COMARCA : PLANALTINA

RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 RECORRENTE (S) : MARLON DA SILVA NUNES

ADV (S) : 32117/GO -RENATO RIBEIRO BRANDAO 1 RECORRIDO (S) : MINSTERIO PÚBLICO

EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DENÚNCIA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 1- Não se declara a inépcia da denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, prolatada a pronúncia, opera-se a