Página 83 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

preclusão da matéria. 2- Os familiares próximos da vítima podem ser testemunhas (art. 202, CPP), apenas são isentos de prestar o devido compromisso (art. 208, CPP) o que torna inócua eventual contradita, mormente quando a impugnação ocorre em momento posterior (art. 213, CPP), quando já preclusa a oportunidade. 3- Preliminares rejeitadas. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia ou absolvição sumária. 2- Diante da presença do animus necandi, não há falar-se em desclassificação para lesão corporal seguida de morte. 3- Os honorários advocatícios, pela atuação como defensor dativo, deverão ser requeridos junto ao juízo de origem. 4- Recurso conhecido e desprovido. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os

componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, a fim de submeter os pronunciados ALANIO BATISTA DE CASTRO e MARLON DA SILVA NUNES a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do relator, os desembargadores Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e Nicomedes Domingos Borges. Presidiu a sessão o desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Joana D’arc Correa da Silva Oliveira.

11 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 512323-63.2009.8.09.0090(200995123233)

COMARCA : JANDAIA

RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 APELANTE (S) : FAGNER DA SILVA PRATA

ADV (S) : 36449/GO -DILMA CAMARGO NORONHA 1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PETIÇÃO. CÓPIA. ORIGINAL. AUSÊNCIA. RESTRITIVA. LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. 1 - A interposição de apelação por cópia é permitida pela Lei 9.800, desde que com posterior juntada do original, conforme previsão do seu artigo . 2 - Transcorrido o lapso extintivo, declara-se prescrita a pretensão punitiva, superveniente, com extensão a corré (art. 580 do CPP). Apelo não conhecido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade do apelante, com extensão a corré. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos

estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer do recurso mas, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do apelante, com extensão dos efeitos a corré Michele, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.