Página 1899 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

A ciência inequívoca da condição de invalidez permanente, segundo remansosa jurisprudência, é a data da conclusão do laudo pericial que a confirma. No caso presente, essa data é 21/08/2017 (fl. 110 – arquivo 21).

Nesta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. 1. Na ação que envolve cobrança securitária, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometido. 2.Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. (Súmula 573 STJ). 3. Considerando não ter transcorrido lapso superior a três anos contados entre a data da ciência inequívoca e do ajuizamento da ação, descabe-se falar em prescrição. 4. Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 4º do CPC quando a causa estiver madura para julgamento. 5. Comprovado o acidente de trânsito e as lesões dele advindas, de caráter parcial e permanente, mister se faz condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária DPVAT, cujo valor apurado deve estar em conformidade com o percentual da lesão apontado em perícia médica judicial. 6. Nas condenações envolvendo o seguro DPVAT, a correção monetária se dá a partir do evento danoso, ao passo que os juros moratórios são contados a partir da citação (Súmulas 580 e 426 do STJ). 7. A reforma total da sentença impõe a reversão da sucumbência em desfavor da parte vencida. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5217035-34.2018.8.09.0134, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2019, DJe de 29/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES Á ÉPOCA DO FATO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Considerando que entre o dia da elaboração do laudo médico que atestou a ocorrência da debilidade permanente (15.05.2008) e o dia do ajuizamento da ação (02/12/2008) não decorreu o prazo de 03 (três) anos a que se refere a Lei Civil (artigo 206, § 3º, inciso IX, CC/02), impondo-se a rejeição da tese recursal, para afastar a prescrição da pretensão da apelada/autora. 2. Tendo em vista que o acidente ocorreu em 20/06/2003, antes da vigência da Medida Provisória nº 340/2006, deve ser aplicada a legislação antiga, a Lei nº 6.194/74, que estabelece indenização, nos