Página 1969 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

fixa e ocupação laboral lícita, razões pelas quais considera não haver motivos para

que se perdure a constrição de sua liberdade (CF, art. 93, IX).

Argumentam que o paciente está cumprindo antecipadamente a pena, em regime mais gravoso e em presídio superlotado, impondo-se a aplicação dos princípios da

inocência, proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e insignificância (pequena

quantidade de droga apreendida), notadamente porque, se condenado for, o paciente fará jus ao benefício do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, com fixação do regime aberto

ou semiaberto.

Por derradeiro, pugnam pela concessão do presente mandamus, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, expedindo-se, de

consequência, o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o

imediatamente em liberdade, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares

diversas da prisão (CPP, arts. 282, § 1º, e 319, I, II, IV, IV e IX).

A inicial encontra-se instruída com a documentação (movimentação 1, arquivos 1/4).

É o relatório.

Passo à decisão.

Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código de Processo

Penal), a liminar em sede de Habeas Corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência

pátrias, reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora, ou perigo da demora, quando

há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, ou fumaça do bom direito,

quando os elementos da impetração indiquem a existência da ilegalidade.

Exige-se, assim, a comprovação, de plano, de nulidade do ato hostilizado ou de

indiscutível abuso de poder da autoridade judiciária impetrada.

No caso em apreço, nos limites da cognição in limine, a análise perfunctória das

razões expostas pelos impetrantes, em confronto com a documentação jungida aos

autos, não permite a conclusão da presença do fumus boni iuris, porquanto não há

indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do

constrangimento de que estaria sendo vítima o paciente, não restando demonstrada,

de plano, a coação ilegal propalada, capaz de ensejar o deferimento da medida de

urgência.

Ademais, as alegações que dão suporte ao pedido liminar confundem-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando

da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional pelo Colegiado, em

momento oportuno, em pronunciamento definitivo.

Outrossim, pela natureza da questão abordada no presente writ, temerária a

concessão liminar da ordem, em face da unilateralidade da prova produzida, sendo

que, para o deferimento da medida, a boa prudência recomenda que os requisitos

sejam valorados, também, com base nas informações que a autoridade indigitada

coatora vier a prestar.

Pelo exposto, não se evidenciando, prima facie, a presença, cumulativamente, do

fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO a liminar.