Página 3171 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5062781-61.2018.8.09.0051, Rel. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019). Grifei.

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO À EMENDAR A EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento da inicial ante ao não cumprimento da determinação de emenda da inicial, subsidiada na juntada de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Os dispositivos legais que embasaram a sentença não indicam que a extinção foi efetivada pelo não pagamento das custas, até mesmo porque a penalidade para tal ato é o cancelamento da distribuição, art. 290 do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5284625-17.2018.8.09.0170, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019). Grifei.

Necessário ressaltar, também, que a Execução e os Embargos, embora sejam ação autônomas, guardam entre si, nítida e irrefutável, relação de prejudicialidade.

Outrossim , imperioso observar que, nos autos da Ação de Execução nº 5158684.94.2016.8.09.0051, em apenso, o Exequente, ora Embargado/Apelado, requereu a desistência do feito, o que foi anuído pelo Executado, ora Embargante/Apelante, fato que culminou, na extinção do processo executivo, nos termos do parágrafo único, II, do artigo 775, do CPC/15.

Ademais, o Princípio da Causalidade preleciona que os ônus financeiros do processo devem ser sustentados pela parte que deu causa à instauração da demanda.

Desta forma, atento ao disposto no artigo 775 do CPC/15, e ao Princípio da Causalidade, no caso em comento, forçoso convir que deve ficar a cargo do Exequente, ora Embargado/Apelado, o pagamento de eventuais custas processuais, merecendo reforma a sentença, também neste ponto.

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha deste mesmo entendimento:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. (...) 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à