Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

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peças processuais à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e a Câmara Municipal de Bom Jardim, para conhecimento.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 677/2019

Vistos,relatados e discutidos, em grau de recurso, estes autos, referentes à Prestação de contas anual do Prefeito do Município de Bom Jardim, Senhor Antonio Roque Portela Araújo, no exercício financeiro de 2010, que interpôs recurso de reconsideração ao Parecer Prévio PL-TCE Nº 266/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro nos arts. 129, I, e 136 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), c/c os arts. 281, 282, I, e 286 do Regimento Interno do mesmo Órgão, por unanimidade, nos termos do relatório e do voto do Relator, conforme o art. 104, caput, da Lei Orgânica, acolhendo, em parte, o Parecer nº 985/2018 do Ministério Público de Contas, acordam em:

a) conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Senhor Antonio Roque Portela de Araújo, ao Parecer Prévio PL-TCE Nº 266/2017, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 136 da Lei nº 8.258/2005;

b) negar provimento ao recurso, por entender que as justificativas oferecidas pelo recorrente não foram capazes de modificar o mérito da decisão recorrida;

c) manter, na íntegra, o Parecer Prévio PL-TCE Nº 266/2017, que decidiu pela desaprovação das contas do Prefeito de Bom Jardim, exercício financeiro de 2010, da responsabilidade do Senhor Antonio Roque Portela de Araújo;

d) enviar à Câmara Municipal de Bom Jardim e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em cinco dias, após o trânsito em julgado, cópia do Parecer Prévio PL-TCE Nº 266/2017 e deste Acórdão, para conhecimento.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Álvaro César de França Ferreira e Edmar Serra Cutrim, os Conselheiros-Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães (Relator) e o Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de julho de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Relator

Paulo Henrique Araújo dos Reis

Procurador de Contas

Processo nº 12923/2013-TCE

Natureza: Denúncia

Exercício financeiro: 2013

Denunciante: White Martins Gases Industriais Ltda.

Denunciadas: Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de São Luis/MA e Secretaria Municipal de Saúde.

Responsáveis: Cesar Felix - Secretário Municipal de Saúde e Orlando de Abreu Mendes - Presidente da

Comissão Central de Licitação da Prefeitura Municipal de São Luís/MA

Procuradores Constituídos: Ítalo Ribeiro Montenegro, OAB nº 26821-D/PE; Jefferson Valença de Abreu e Lima Sá, OAB nº 20742/PE; Pedro Marcos Priori Campelo, OAB nº 11061/PI

Ministério Público de Contas: Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis

Relator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim

Denúncia. Conhecimento. Admissibilidade. Medida cautelar

rejeitada. Mérito. Improcedência. Arquivamento. Inteligência do art. 40, § 2º, da Lei Orgânica. Publicação.

DECISÃO PL-TCE/MA N.º 229/2019

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Denúncia datada de 04 de dezembro de 2013 que foi formulada pela Empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda em face do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Secretaria da Saúde do Município de São Luís/MA, com pedido de medida de cautelar inaudita altera pars, para que fosse suspensa a contratação decorrente do Pregão Presencial nº 044/2013,