Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

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proposta de decisão do relator, acordam em:

a,conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade;

b.dar provimento parcial ao recurso, por entender que as justificativas oferecidas pela Recorrente foram capazes de sanar parcialmente a irregularidade constante da alínea “b.1” do Acórdão PL-TCE nº 645/2014, com as consequentes reduções proporcionais das multas aplicadas;

c. acrescentar a subalínea “b.1” ao Acórdão PL-TCE nº 645/2014, em razão das irregularidades relacionadas aos procedimentos licitatórios:

“b.1) falhas em procedimentos licitatórios realizados no valor total de R$ 37.385,00 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais): a documentação apresentada encontra-se eivada de vícios, em descumprimento a dispositivos da Lei nº 8.666/1993, conforme descrito a seguir (Seção II, Item 2.3.5.3, a, do RI nº 740/2012 UTCOG-NACOG1) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b.1.1) Convite 003/2010 (Contratação de provedor de internet) – R$ 19.125,00) – Ocorrências: Ausência do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, descumprindo-se ao disposto no inciso II,do § 2º, do Art. 40 da Lei 8.666/93; Inexistência de cláusulas no contrato decorrente do Convite: prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos; sanções para inadimplemento; condições de participação na licitação; critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global; critérios de reajuste; instruções e normas para recursos, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40, Lei 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico sobre a licitação,descumprindo-se ao disposto no inciso VI, art. 38 Lei 8.666/93; Inexistência de publicação do aviso do convite, descumprindo-se ao disposto no art. 21, § 3º, da Lei 8.666/1993 e art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade); Inexistência de exigência de documentação relativa a habilitação jurídica, contrariando os incisos I, II e III do art. 28 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de exigência de documentação relativa a Regularidade Fiscal, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei nº 8.666/1993; Ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato) e seus aditamentos na imprensa oficial, providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias desta data, contrariando o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993;

b.1.2) Convite 004/2010 (Serviço de transporte de pessoas carentes) – R$ 18.260,00) – Ocorrências: Ausência do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, descumprindo-se ao disposto no inciso IIdo § 2º, do Art. 40, da Lei 8.666/93; Inexistência de cláusulas no contrato decorrente do Convite: prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos; sanções para inadimplemento; condições de participação na licitação; critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global; critérios de reajuste; instruções e normas para recursos, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 Lei 8.666/1993; Inexistência de publicação do aviso do convite, descumprindo-se ao disposto no art. 21, § 3º, da Lei 8.666/1993 e art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade); Inexistência de exigência de documentação relativa a habilitação jurídica, contrariando os incisos I, II e III do art. 28 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de exigência de documentação relativa a Regularidade Fiscal, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei nº 8.666/1993; Ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato) e seus aditamentos na imprensa oficial, providenciada até o 5º dia útil do mês seguinteao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias desta data, contrariando o parágrafo único, do art. 61 da Lei 8.666/1993.”

d. alterar o valor da multa total aplicada na alínea b do Acórdão PL-TCE nº 645/2014, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de responsabilidade solidária da Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, da Senhora Diana Barros Rodrigues e do Senhor Wellington Lopes Neponuceno, em virtude do saneamento da irregularidade referente a ausência de procedimentos licitatórios e em razão do descrito na alínea c deste acórdão;

e. manter o julgamento regular com ressalvas das contas relativas à Tomada de Contas Anual de Gestores do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Tufilândia, exercício financeiro de 2010;

f. informar aos responsáveis, que os valores da multa aplicada, conforme descrito na alínea d deste Acórdão, são devidos ao erário estadual, sob o código de receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão;

g. excluir as alíneas d e e do Acórdão PL-TCE n.º 645/2014;

h. determinar o envio à Supervisão de Execução de Acórdãos (Supex), em cinco dias, após o trânsito em julgado, de uma via original do Acórdão PL-TCE nº 645/2014 e deste Acórdão, para as providências previstas