Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

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na Resolução TCE/MA nº 214, de 30 de abril de 2014;

i. proceder ao arquivamento de cópia dos autos por meio eletrônico neste TCE/MA, para todos os fins de direito. Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim e José de Ribamar Caldas Furtado, o Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães (Relator) e o Procurador de Contas Paulo Henrique Araújo dos Reis, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de agosto de 2019.

Conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior

Presidente

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Relator

Paulo Henrique Araújo dos Reis

Procurador de Contas

Processo nº 3583/2011-TCE/MA

Natureza: Tomada de Contas de gestores da administração direta – Recurso de Reconsideração

Exercício financeiro: 2010

Entidade: Prefeitura Municipal de Tufilândia

Responsáveis: Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (Prefeita), CPF nº 215.688.553-20, residente na Rua do Comércio, s/nº, Centro, Tufilândia-MA, CEP 65.378-000; Wellington Lopes Neponuceno (Tesoureiro), CPF nº 809.178.953-04, residente na Rua Gaivotas, nº 152, Centro, Tufilândia-MA; e Wilson Antonio Nunes Mouzinho (contador), CPF nº 196957303-10, Residente na Rua Amazônas, nº 4, Jardim Brasília, Santa Inês-MA, CEP: 65300-000;

Recorrente: Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho (Prefeita), CPF nº 215.688.553-20, residente na Rua do Comércio, s/o, Centro, Tufilândia-MA, CEP 65.378-000.

Procuradores constituídos: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Carvalho (OAB/MA nº 12.257-A); Ilan Kelson de Mendonça Castro (OAB/MA Nº 8063-A); e Walter Ribeiro de Vasconcelos Neto, CPF nº 045.278.463-88.

Recorrido: Acórdão PL-TCE nº 643/2014

Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva

Relator: Conselheiro Substituto Osmário Freire Guimarães

Recurso de reconsideração interposto ao Acórdão PL-TCE nº 643/2014, que julgou irregulares as contas de gestão da administração direta de Tufilândia, exercício financeiro de 2010. Conhecimento e provimento parcial. Alteração do Acórdão PL-TCE n.º 643/2014, para julgamento regular com ressalvas das contas. Alteração na redação descrita na subalínea “b.1” do Acórdão PL-TCE nº 643/2014. Exclusão das subalíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PLTCE nº 643/2014. Alteração no valor da multa descrita na alínea b do Acórdão PL-TCE nº 643/2014. Exclusão das alíneas d e e do Acórdão PL-TCE nº 643/2014. Encaminhamento de peças processuais à Supervisão de Execução de Acórdãos (Supex). Arquivar os autos por meio eletrônico.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 730/2019

Vistos, relatados e discutidos, em grau de recurso, estes autos, referentes à tomada de contas dos gestores da administração direta de Tufilândia, de responsabilidade da Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, do Senhor Wellington Lopes Neponuceno e do Senhor Antonio Nunes Mouzinho, no exercício financeiro de 2010, tendo a primeira responsável interposto recurso de reconsideração ao Acórdão PL-TCE nº 643/2014, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro nos arts. 129, I, e caput do art. 136 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânicado TCE/MA), c/c os arts. 281, 282, I, e 286 do Regimento Interno do mesmo Órgão, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme o art. 104, § 1º, da Lei Orgânica, e dissentindo do Parecer nº 378/2017-GPROC4 do Ministério Público de Contas, acordam em:

a.conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade;

b.dar provimento parcial ao recurso, por entender que as justificativas oferecidas pela Recorrente foram capazes de sanar as falhas constantes das alíneas “b.2” e “b.3”, e de sanar parcialmente a irregularidade constante da