Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

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alínea “b.1” do Acórdão nº 643/2014, com as consequentes reduções proporcionais das multas aplicadas;

c. excluir as alíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PL-TCE nº 643/2014, em razão do fato citado na alínea b deste acórdão;

d. alterar a subalínea “b.1” do Acórdão PL-TCE nº 643/2014, em razão de saneamento parcial, que passa a constar com a seguinte redação:

“b.1) falhas em procedimentos licitatórios realizados no valor total de R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta reais): a documentação apresentada encontra-se eivada de vícios, em descumprimento a dispositivos da Lei nº 8.666/1993, conforme descrito a seguir (Seção II, Item 2.1.5.3 a do RI nº 740/2012 UTCOG-NACOG1) – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b.1.1) Convite 001/2010 (Locação de Veículos (Motocicletas) – R$ 26.760,00) – Ocorrências: Ausência do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, descumprindo-se ao disposto no inciso IIdo § 2º do Art. 40 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de cláusulas no contrato decorrente do Convite: prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos; sanções para inadimplemento; condições de participação na licitação; critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global; critérios de reajuste; instruções e normas para recursos, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei nº 8.666/1993; Ausência do Parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, descumprindo-se ao disposto no inciso VI art. 38 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de publicação do aviso do convite, descumprindo-se ao disposto no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade); Inexistência de exigência de documentação relativa a habilitação jurídica, contrariando os incisos I, II e III do art. 28 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de exigência de documentação relativa a Regularidade Fiscal, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei nº 8.666/1993; Descumprimento do prazo entre fixação do convite e recebimento das propostas (05 dias úteis), contrariando o inciso IVdo § 2º, c/c § 3º, do art. 21 da Lei nº 8.666/1993; Ausência do Parecer Jurídico sobre a minuta do contrato, contrariando o parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 8.666/1993; Ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato) e seus aditamentos na imprensa oficial, providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias desta data, contrariando o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;

b.1.2) Convite 002/2010 (Contratação de Instrutor de Capoeira e Instrutor de Artesanato de Cerâmica) – R$ 16.800,00)– Ocorrências: Ausência do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, descumprindo-se ao disposto no inciso IIdo § 2º do Art. 40 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de cláusulas no contrato decorrente do Convite: prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos; sanções para inadimplemento; condições de participação na licitação; critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global; critérios de reajuste; instruções e normas para recursos, descumprindo-se ao disposto nos incisos II, III, VI, X, XI e XV do art. 40 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de publicação do aviso do convite, descumprindo-se ao disposto no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e art. 37 da Constituição Federal (princípio da publicidade); Inexistência de exigência de documentação relativa a habilitação jurídica, contrariando os incisos I, II e III do art. 28 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de exigência de documentação relativa a Regularidade Fiscal, contrariando os incisos I, II, III, IV do art. 29 da Lei nº 8.666/1993; Inexistência de no mínimo de 03 propostas válidas, contrariando os § 3º e § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993; Ausência do Parecer Jurídico sobre a minuta do contrato, contrariando o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993; Ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato) e seus aditamentos na imprensa oficial, providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias desta data, contrariando o parágrafo único, do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.”

e.alterar o valor da multa total aplicada na alínea b do Acórdão PL-TCE nº 643/2014, de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de responsabilidade solidária da Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, do Senhor Wellington Lopes Neponuceno e do Senhor Antonio Nunes Mouzinho, em razão do saneamento das irregularidades constantes das alíneas “b.2” e “b.3”, e do saneamento parcial da irregularidade constante da alínea “b.1” do Acórdão nº 643/2014;

f.alterar a decisão contida no Acórdão PL-TCE n.º 643/2014, para julgar regular com ressalvas a tomada de contas anual de gestores da administração direta de Tufilândia, de responsabilidade da Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, do Senhor Wellington Lopes Neponuceno e do Senhor Antonio Nunes Mouzinho, relativa ao exercício financeiro de 2010, em face da natureza das irregularidades remanescentes descritas no Relatório de Instrução (RI) nº 740/2012 UTCOG-NACOG2;

g. informar aos responsáveis, Senhora Marinalva Madeiro Neponucena Sobrinho, Senhor Wellington Lopes