Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

não se tratando de serviço de terceiros, mas sim, de seguro. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0013405-23.2015.8.03.0001, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 14 de Abril de 2016).

Assim, os valores cobrados a título de seguro prestamista, R$ 2.001,39, R$ 508,15 e R$ 1.413,12, devem ser restituídos na foma simples, eis que não comprovada a má-fé da empresa ré.

Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, afasto as preliminares suscitadas, e no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar o cancelamento dos seguros prestamistas firmados pelas partes e para CONDENAR a requerida a ressarcir o autor os valores de R$ 2.001,39 (dois mil e um reais e trinta e nove centavos), R$ 508,15 (quinhentos e oito reais e quinze centavos) e R$ 1.413,12 (hum mil, quatrocentos e treze reais e doze centavos), na forma simples, que deverão ser acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada contratação.

Julgo improcedentes os demais pedidos..

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, primeira parte do CPC.

Nº do processo: 0013709-80.2019.8.03.0001

Parte Autora: RAIMUNDA BARRAL DA LUZ

Advogado (a): LUIZ TADEU TAVARES MAGALHAES - 398AAP

Parte Ré: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Advogado (a): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - 117417SP

Sentença: Trata-se de reclamação cível em que a parte autora requer que a parte requerida suspenda a cobrança no cartão de crédito VISA nº 4984 …. …. 9342, referente a compra de um notebook, bem como devolva os valores já pagos, além de indenização por danos morais.

Em contestação a parte ré arguiu preliminar de incompetência absoluta do juizado por necessidade de perícia técnica e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

No que concerne à preliminar de incompetência dos Juizados, não há como acolhê-la, visto que é pacífico o entendimento junto à Turma Recursal de que o caso dos autos constitui matéria meramente de direito, não se fazendo necessária a realização de perícia complexa . A competência dos Juizados Especiais para apreciar matéria como a destes autos já foi firmada por meio da jurisprudência pátria, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que reclamante e reclamado se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. e do referido diploma legal.

É certo que a legislação consumerista assegura a efetiva reparação por danos morais e materiais, inclusive na esfera judicial, conforme art. , VI e VII, do CDC.

Alega a parte autora que efetuou a compra do Microcomputador Portátil DELL Inspiron 13 5378 (Core I3-71000, Teclado Iluminado, RAM 4GB, HDD 17B, DELL WIRELESS 1820, Display FHD Touchscreen, Bat. 3 Cel, MCAFEX 12 MESES,WIN 10 HOME), pelo preço de R$ 3.029,09 (três mil e vinte e nove reais e nove centavos), mais o frete no valor de R$ 357,91 (trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), totalizando o valor de R$ 3.387,00 (três mil trezentos e oitenta e sete reais).

Ocorre que após alguns dias de uso o produto começou a apresentar problema de performance, apresentando lentidão e travamento do sistema operacional.

A presente demanda versa sobre ação de responsabilidade civil, em decorrência de suposto vício redibitório no notebook objeto da lide, do qual a parte autora somente veio a ter conhecimento após a aquisição do bem.

Tem-se por vício redibitório, aquele previsto no art. 443 do Código Civil: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor".

É certo que a Lei 9.099/95 não veda completamente a prova pericial, pois o art. 32 desse diploma legal assegura que "todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes".

Além do mais, o artigo 35, "caput", da lei supracitada refere que "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". E o parágrafo único desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que "no curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado".

A prova técnica admissível no Juizado Especial deve ser simples, ou seja, pode ocorrer quando existe a possibilidade de solucionar a lide à base de laudos simplificados, de fácil compreensão.

Não vislumbrei com a documentação carreada aos autos, tanto com a petição inicial, quanto com a contestação, laudo pericial que determine a existência ou a origem do defeito do produto, documento este imprescindível para a resolução da presente lide. Tal ônus era de competência da parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC.

Esta ação demanda a prova pericial nos moldes do CPC, ou seja, com designação de perito judicial para avaliar o vício alegado pela parte autora em sua inicial, visto que este juízo não tem conhecimentos técnicos para aferir se existe o nexo de causalidade referido acima apenas com as provas já constantes dos autos.

Não restou demonstrado nos autos o nexo de casualidade que ensejaria a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, bem como obrigação de fazer, pois a causa de pedir é a mesma para os três pleitos, qual seja: o vício oculto no produto.

Dessa maneira, acolho a preliminar de incompetência absoluta pro complexidade da causa, razão pela qual é imperiosa a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. da Lei nº 9.099/1995.

ANTE O EXPOSTO, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art.