Página 6 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Fevereiro de 2011

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.016ª Sessão Ordinária

do dia 02/12/2010

Recursos nºs 39.987 e 39.988 - Processos nºs E-04/153.288/2009 e E04/153.289/2009 - Inscrição Estadual nº 78.045.302 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórs

dãos nº 9.675 e 9.676. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 40.221 - Processo nº E-04/041.411/2010 - Recorrente: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS - Interessada: BETOS POUSADA LTDA -

Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.677 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085730

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.018ª Sessão Ordinária

do dia 06/12/2010

Recurso nº 39.979 - Processo nº. E-04/040.533/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DÉBORA MAGALHÃES MARTINS MÓVEIS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085731

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.019ª Sessão Ordinária

do dia 07/12/2010

Recurso nº 39.726 - Processo nº E-04/165.395/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁXIMO 110 TECIDOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.694 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085732

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.020ª Sessão Ordinária

do dia 08/12/2010

Recurso nº 39.980 - Processo nº. E-04/107.078/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BATAVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 39.858 - Processo nº E-04/097.669/2008 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: LÚCIA ANDRÉ SAUER - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085733

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.023ª Sessão Ordinária

do dia 14/12/2010

RECURSO Nº 40.080 - PROCESSO Nº E-04/158.894/2009 - RECORRENTE: MAI KAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. - Acórdão nº 9.712 - EMENTA: GIA ENTREGUE FORA DO PRAZO. SIMPLES NACIONAL. NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS DOS FISCOS ENVOLVIDOS, DO FISCAL E DA EPP RECORRIDA. CUMPRA-SE CONFORME DESPACHO. Julgamento convertido em diligência.

Id: 1085734

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.025ª Sessão Ordinária

do dia 10/01/2011

Recurso nº 33.511 (26.385) - Processo nº E-04/145.355/2000 - Inscrição Estadual nº 81.702.268 - Recorrente: MEL E CHOCOLATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. - Acórdão nº 9.720 - EMENTA: NULIDADE DE LANÇAMENTO O Relato afirma que a Recorrente deixou de recolher o ICMS retido, na qualidade de contribuinte substituto, entretanto, percebe-se que o verdadeiro motivo da autuação foi a falta de retenção do imposto incidente sobre a parcela relativa aos supostos descontos incondicionais praticados pela Recorrente, que o Autuante entende deveriam estar incluídos na base de cálculo de retenção. Sendo assim, o presente lançamento incidiu no disposto no inciso IV do art. 48 do Decreto nº 2473/79. Preliminar ACATADA.

s

Recursos nºs 40.055 e 40.056 - Processos nº E-04/235.040/2009 e E-04/235.041/2009 - Inscrições Estaduais nº 99.199.121 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, nos ters

mos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.721 e 9.722 -

EMENTA: ICMS (FECP) - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER O IMPOSTO RETIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI, por falta de fundamentação legal, rejeitada. Descabe razão à Recorrente quanto à inexistência de Convênio que ampare a exigência em tela, pois, nos termos do Convênio ICMS 110/2007, assinado tanto pelo Estado de São Paulo quanto pelo do Rio de Janeiro: “Cláusula primeira-FicamosEstadoseoDistrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados (...) a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário: I - (...) álcool etílico hidratado combustível), 2207.10.00;”. NO MÉRITO, quanto à suposta confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa aplicada, cabe registrar que este Órgão Julgador não tem poderes para alterar o valor de multas legalmente previstas e regularmente aplicadas, já que somente o Poder Judiciário tem tal competência, de cunho constitucional. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO O MÉRITO.

Recursos nºs 39.389 e 39.390 - Processos nºs E-04/235.171/2009 e E-04/235.172/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.121 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.723 e 9.724 - EMENTA: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se apresentou nenhum argumento para afastar a declaração de intempestividade. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso nº 40.209 - Processo nº E-04/134.824/2009 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TERASAKI DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.725 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 38.741 - Processo nº E-04/076.876/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELZA CADILA DA COSTA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.726 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 1085735

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.026ª Sessão Ordinária

do dia 11/01/2011

s s

Recursos nº 39.885 a 39.887 - Processos nº E-04/070.119/2010, E-04/070.121/2010 e E-04/070.125/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.488.723 e 77.503.633 - Recorrente:C&CCASAECONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórs

dãos nº 9.727 a 9.729 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude do disposto no art. 225, inciso IV, do CTE. O presente lançamento foi efetuado em 22/01/2010, quando ainda existia outro AI, referente ao ICMS normal, o qual também efetuava a cobrança do FECP, já que a alíquota utilizada era a de 19%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.

s s

Recursos nº 39.890 a 39.896 - Processos nº E-04/070.135/2010, E-04/070.137/2010, E-04/070.139/2010, E-04/070.141/2010, E-04/070.145/2010, E-04/070.148/2010 e E-04/070.183/2010 - Inscrições Estaduais nºs 77.584.862, 77.610.740, 77.652.493 e 77.830.723 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para julgar nulo o Auto de Infração, nos termos do

s

voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 9.730 a 9.736 - EMENTA: ICMS - ENTRADA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração em virtude do disposto no art. 225, inciso IV, do CTE. O presente lançamento foi efetuado em 22/01/2010, quando ainda existia outro AI, referente ao ICMS normal, o qual também efetuava a cobrança do FECP, já que a alíquota utilizada era a de 19%. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.

Recurso nº 39.804 - Processo nº E-04/215.286/2009 - Inscrição Estadual nº 78.248.742 - Recorrente: NILOCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento a recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.737 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - MERCADORIA TRIBUTADA - CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. A própria Recorrente admite que os valores das diferenças de imposto, relativas ao período de janeiro a agosto de 2008, e objeto do presente lançamento, ficaram de fora do parcelamento solicitado à repartição fiscal de sua circunscrição. RECURSO DESPROVIDO.

Id: 1085736

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.027ª Sessão Ordinária

do dia 12/01/2011

s s

Recursos nº 32.257 e 32.258 - Processos nº E-04/071.278/2008 e E04/278.279/2008 - Inscrições Estaduais nºs 86.116.421 e 75.986.734 -Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -s

Acórdãos nº 9.738 e 9.739 - EMENTA: GIA-ICMS E ARQUIVOS MAGNÉTICOS. DADOS INCORRETOS OU DIVERGENTES. EMBARAÇO AO CONTROLE FISCAL INEXISTENTE. Inexiste embaraço ao controle fiscal quando constatado que o equívoco seria prejudicial somente ao próprio contribuinte e, ainda, quando o erro é sanado quando intimado para tanto, demonstrando-se ausente a parte essencial para aplicação da multa prevista no art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Lançamento Improcedente. Recurso Provido.

Recurso nº 39.966 - Processo nº E-04/106.352/2010 - Recorrente: BRASCOD COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento a recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.740 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. A entrega de arquivos magnéticos fora do prazo regulamentar e após o início da ação fiscal não caracteriza denúncia espontânea nos termos do art. 69 da Lei Estadual nº 2.657/96 e art. 197 do Código Tributário Estadual - CTE, Decreto-Lei nº 5/1975, não havendo argumento para afastar a aplicação da multa. Lançamento Procedente.

Recurso Voluntário Desprovido.

s s

Recursos nº 39.958 e 39.959 - Processos nº E-04/040.371/2010 e E04/040.414/2010 - Inscrições Estaduais nº 77.340.661 - Recorrente: AUTO POSTO MAI BRODER DE GUADALUPE LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos

s

nº 9.741 e 9.742 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. É nulo o auto de infração por não conter elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, uma vez que não traz sequer a nota fiscal. Preliminar de Nulidade Acolhida.

Recurso nº 39.548 - Processo nº E-04/061.540/2008 - Recorrente: ZIMEC LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Cheryl Berno, que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 9.743. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. MATERIAL DE USO E CONSUMO Julgamento convertido em diligência.

Id: 1085737

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 15 de fevereiro de 2011, às 13h30min.

Recurso nº 40.656 / RO - Processo nº E-04/077.769/2009 - Interessada: ISIDRO DE JESUS TEM TEM - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recurso nº 40.908 / RO - Processo nº E-04/111.193/2009 - Interessada: MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 41.027 / RO - Processo nº E-04/041.774/2008 - Interessada: PERPÉTUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. Recursos nº 40.968 e 40.969 / RO's - Processos nsº E-04/235.068/2010 e E-04/235.069/2010 - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 40.058 / RV - Processo nº E-04/053.172/2009 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recurso nº 40.413 / RV - Processo nº E-04/214.759/2010 - Recorrente: CASA DE CEREAIS UNIÃO DE OURO PRETO LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Id: 1085778

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 16 de fevereiro de 2011, às 13h30min.

Recurso nº 40.933 / RO - Processo nº E-04/181.531/2010 - Interessada: P G BARCELLOS RESTAURANTE - Recorrente: IRF 07.01 -CABO FRIO - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recursos nºs 40.587 e 40.588 / RO's - Processos nºs E04/240.061/2010 e E-04/240.064/2010 - Interessada: AMERICAN BANKNOTE S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso -Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nºs 39.910 e 39.911 / RV's - Processos nºs E04/072.261/2009 e E-04/072.263/2009 - Recorrente: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso nº 40.090 / RV - Processo nº E-04/106.995/2009 - Recorrente: FRIGO MARKETING DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recurso nº 40.259 / RO - Processo nº E-04/102.303/1997 - Interessada: PASSO FELIZ CALÇADOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso nº 40.885 / RO - Processo nº E-04/167.072/1993 - Interessada: M AGOSTINI S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord -Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Id: 1085779

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 17 de fevereiro de 2011, às 13h30min.

Recurso nº 40.653 / RO - Processo nº E-04/077.248/2009 - Interessada: PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recursos nºs 40.495 e 40.496 / RO's - Processos nºs E04/152.038/2010 e E-04/152.039/2010 - Interessada: EZESA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.

Recursos nºs 40.970, 40.971, 40.972, 40.973, 40.974, 40.975, 40.976 e 40.977 / RO's - Processos nºs E-04/241.738/2010, E-04/241.739/2010, E-04/042.926/2010, E-04/042.927/2010, E-04/242.106/2010, E-04/242.107/2010, E-04/243.794/2010 e E04/243.795/2010 - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 40.904 / RO - Processo nº E-04/676.773/1994 - Interessada: SCALA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 40.893 / RO - Processo nº E-04/668.108/1993 - Interessada: VIDRAÇARIA GOVERNADOR LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 32.318 / RV - Processo nº E-34/122.626/2005 - Recorrente: STIELETRÔNICA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord -Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Id: 1085780

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 17 de fevereiro de 2011, às 14h

Recurso nº 39.984/RO - Processo nº E-04/041.999/2009 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Soares da Silva - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos nºs 34.802 e 37.489/RV - Processos nºs E-04/050.272/2008 e E-04/050.273/2008 - Recorrente: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA -Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 33.842/RV - Processo nº E-04/111.311/1996 - Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. Recursos nºs 40.627 e 40.628/RO - Processos nºs E-04/057.569/2010 e E-04/057.570/2010 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recursos nºs 40.599 e 40.600/RO - Processos nºs E-04/240.487/2010 e E-04/240.494/2010 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA- Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.

Id: 1085725