Página 1576 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

CARACTERIZA O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS AS ARMAS ESTAVAM DESMONTADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVO PERIGO DE LESÃO, EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA ATESTADO A EFICIÊNCIA DAS ARMAS DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - “O fato de a arma estar desmontada não permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade, pois se trata de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal do artefato bélico.” (TJSC, Apelação n. 0002451-24.2010.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-05-2016). (TJSC, Apelação Criminal n. 0003130-10.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-07-2019). Grifei. Rejeito, pois, a preliminar de atipicidade da conduta. No mais, as teses apresentadas pela defesa técnica referem-se à matéria de fundo, portanto, imprescindível a instrução do feito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausente qualquer hipótese para justificar a absolvição sumária (CPP, art. 397), mantenho o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/03/2020 às 15h45min, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). Intime-se o acusado Josimar Pavlitzky, por mandado. Intime-se o defensor, por meio do Diário de Justiça. Expeça-se carta precatória à Comarca de Mafra/SC para oitiva do Policial Militar Jean Carlo Witt, com prazo de 90 dias. Expeça-se carta precatória à Comarca de Porto União/ SC para oitiva do Policial Militar André Wionzek, com prazo de 90 dias. Pela defesa não foram arroladas testemunhas. Notifique-se o Ministério Público.

ADV: FERNANDA TRAJANO DE CRISTO (OAB 46826/RS), THIAGO BANDEIRA MACHADO (OAB 82386/RS), FRANCISCO JOSÉ BORSATTO PINHEIRO (OAB 88735/RS), LORENZO CANTELLI P. RIBEIRO (OAB 103981/RS)

Processo 0000828-26.2016.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: A. Q. Q. N. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia para absolver Almedorino Quintana Queiroz Neto, já qualificado, das imputações descritas no art. 157, § 2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único, ambos do CP, tendo em vista não existir prova suficiente para a condenação, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP Sem custas processuais. Comuniquem-se às vítimas o teor desta decisão (CPP, art. 201, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: ADRIELLY NEITZKE KINDERMANN (OAB 38575/SC)

Processo 0001042-17.2016.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Jaqueline Lohr - Indiciado: Ivanéia Patrícia Alves - O acusado Donato, no momento da citação (fl. 233), informou que não possuía defensor, declarando que constituiria este no prazo legal. Entretanto, decorreu o prazo para apresentação da resposta à acusação, conforme certidão à fl. 241, sem que sobreviesse qualquer notícia de defensor.Deste modo, nomeio para atuar na defesa dos interesses do acusado Donato a ilustre advogada Adrielly Neitzke, que deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a defensora nomeada pelo DJ, cientificando-a de que as intimações futuras serão pelo DJ.Acaso a defensora decline da presente nomeação, a Chefe de Cartório deverá proceder à substituição da nomeação, independentemente de novo despacho.De qualquer sorte, o acusado poderá a qualquer momento constituir defensor de sua preferência.Após, conclusos para análise conjunta.

ADV: FERNANDO ISRAEL (OAB 50415/SC)

Processo 0001470-96.2016.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Réu: Arilson Vieira - Réu: Arilson Vieira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR Arilson Vieira ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime previsto no art. 147, c/c o art. 61, II, “f ”, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal. Considerando que o crime foi cometido com grave ameaça contra a pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal). Todavia, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e assemelhados; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceu solto durante toda a instrução. CONDENO o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), observada a assistência judiciária gratuita e os termos da Circular n. 16/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça. Arbitro os honorários ao defensor Fernando Israel, nomeado para o exercício da defesa do réu (fl. 54), em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da Resolução CM n. 8/19. Transitada em julgado: a) requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita; b) extraia-se o Processo de Execução Penal; c) registre-se na base de dados da Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; d) lance-se o nome do réu no rol dos antecedentes criminais; e) procedam-se às demais comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, bem como cumpram-se as demais providências do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima.

ADV: SUIANI SANTOS FERREIRA (OAB 49616/SC)

Processo 0000478-04.2017.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Rafael Michelsen do Nascimento - Da análise da resposta à acusação apresentada pelo acusado, entendo que não há causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de modo que os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, infração penal. A defesa suscitou a preliminar de atipicidade da conduta ao argumento de que ao caso se aplica o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem móvel é de pequeno valor. Contudo, “o princípio da insignificância não pode ser aplicado tão somente com base no suposto valor ínfimo do bem subtraído, mas em todas as circunstâncias do caso concreto, na pessoa da vítima e do próprio agente [...]” (TJSC, Apelação n. 0000108-92.2015.8.24.0023, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16-08-2016). Assim, levando-se em consideração o concurso material de crimes, rejeito a tese defensiva. No mais, as teses apresentadas pela defesa técnica referem-se à matéria de fundo, portanto, imprescindível a instrução do feito sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausente qualquer hipótese para justificar a absolvição sumária (CPP, art. 397), mantenho o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 18/03/2020 às 16h45min, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 399). Intime-se o acusado Rafael Michelsen do Nascimento, por mandado. Intime-se a defensora, por meio do Diário de Justiça. Intime-se a vítima Gilberto Rodrigues, por mandado. Expeça-se carta precatória à comarca de Mafra/SC para oitiva do policial militar Ivonei César Basso, com prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se carta precatória à comarca de Monte Castelo/SC para oitiva do policial militar David Caíke Gruber, com prazo de 90 (noventa) dias. Pela defesa não foram arroladas testemunhas. Notifique-se o Ministério Público.

ADV: ALLAN RATZKOB (OAB 49378/SC)

Processo 0000508-39.2017.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento