Página 1605 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

do Código de Processo Penal, observando-se, ainda, o anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997 (Nesse sentido: TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30/10/2013; TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046693-3, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23/09/2014), fixo em R$1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) os honorários do defensor nomeado para defesa do acusado, Dr. Francisco Sales dos Santos.Após o trânsito em julgado:- forme-se o processo de execução;- lance-se o nome do réu no rol dos culpados;procedam-se às comunicações administrativas recomendadas pela CGJ/ SC, em especial, à comunicação à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, do CRFB. P. R. I.

ADV: LUANA COELHO LOCH (OAB 46189/SC)

Processo 0001269-06.2013.8.24.0057 (057.13.001269-2) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Gilberto da Silva - Denunciado: Leandro Betini - À vista do exposto, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu Leandro Betini, das imputações que lhes são atribuídas nos presentes autos.Sem custas.Tendo como parâmetro o art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil/2015, e o art. do Código de Processo Penal, observando-se, ainda, o anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997 (Nesse sentido: TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30/10/2013; TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046693-3, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23/09/2014), fixo em R$ 1.251,60 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) os honorários da defensora Luana Colheo Loch. P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV:ALDO BONATTO FILLHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 2666/SC)

Processo 0001629-04.2014.8.24.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: O Estado - Denunciado: Janez Kovac Filho - Ficam as partes intimadas do retorno da precatória expedida para oitiva das testemunhas Silvani Schmidt Filho e Hayslan Carlos da Silva, que retornou devidamente cumprida.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIANE ALICE MÜLLER HEINZEN GERENT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAISE LAURA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0836/2019

ADV: JOE LOSSO PARENTE JUNIOR (OAB 6927/SC), ZULMAR A. CAMPOS (OAB 2718)

Processo 0000237-88.1998.8.24.0057 (057.98.000237-5) - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Embargante: Manoel Eugênio Bossle - Embargante: Manoel Eugênio Bossle - Embargado: Banco do Brasil S/A - Embargado: Banco do Brasil S/A - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

ADV: CÍNTIA MOLINARI STEDILE (OAB 48064/RS), CÍNTIA MOLINARI STEDILE (OAB 25673/SC), THAYSE STIEVEN FLECK (OAB 28767/SC), ZULMAR A. CAMPOS (OAB 2718), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), TADEU CERBARO (OAB 47047/PR), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC)

Processo 0001544-09.2000.8.24.0057 (057.00.001544-6) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

- Embargante: Machado e Hoinascki Ltda - ME - Embargado: Banco do Brasil S/A - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC), IÔNI HEINDERSCHEIDT NUNES (OAB 9207/SC), ZULMAR A. CAMPOS (OAB 2718), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 42978/SC), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 83640RS)

Processo 0001544-09.2000.8.24.0057/00002 - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Zulmar A. Campos - Executado: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência nos autos digitais e os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

ADV: RENATA MARIA BONGIOVANI NONINO DE CARVALHO (OAB 8509/SC), EDISON MENDES (OAB 17719/SC), FREDERICO KORNDORFER NETO (OAB 17788/SC), JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR (OAB 72110/SP)

Processo 0000163-92.2002.8.24.0057 (057.02.000163-7) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Réu: Denilço Donizete Goulart - Autor: Banco do Brasil S/A - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos