Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPROS DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS (CP, ART. 217-A, CAPUT)- PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALMEJADA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INVIABILIDADE -REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA OU AMEAÇAS DIRIGIDAS ÀS VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS - MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso vencido o Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo que dava provimento ao recurso ministerial para decretar a prisão do recorrido. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Segunda Câmara Criminal

N. 2019.049649

Apelação Criminal n. 0000285-58.2016.8.24.0011

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

Apelado : Assistente da Acusação

Advogado : Rogerio Ristow (13196/SC)

Advogado : Andre Nivaldo da Cunha (25860/SC)

Advogado : Tiago Ristow (44691/SC)

Apelante : M. L. P.

Advogada : Michelli Giacomossi (35820/SC)

Advogada : Ana Paula Battisti (34254/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Susana Perin Carnaúba (Promotora)

DESPACHO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por M. L. P., contra a Sentença de fls. 109/114, que julgou procedente a Exordial, para condena-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, por infração ao disposto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o Assistente de Acusação não foi intimado para contra-arrazoar o Recurso de Apelação interposto pela Defesa (fls. 121/137), nos termos do artigo 271, do Código de Processo Penal. Assim, para evitar possível nulidade, converto o julgamento em diligência a fim de que se proceda a intimação do Assistente de Acusação para, querendo, contra-arrazoar o Apelo defensivo no prazo de três dias, consoante disposto no artigo 600, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Decorrido o prazo supra, dê-se nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Florianópolis, 16 de setembro de 2019.

3ª Câmara Criminal

Edital de Julgamento

Terceira Câmara Criminal

Edital de Julgamento nº: 629

De ordem do (a) Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, presidente do (a) Terceira Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 01/10/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

44 - Nº: 0009147-44.2019.8.24.0033 - Agravo de Execução Penal

Origem: Itajaí / Vara de Execuções Penais

Agravante: Maycon Cesar Basso

Advogada: Fluvia Samuel de Almeida (OAB: 28485/SC)

Advogada: Gabriela de Almeida Soares (OAB: 45364/SC)

Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Jackson Goldoni (Promotor)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Terceira Câmara Criminal

Edital de Julgamento nº: 630

De ordem do (a) Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, presidente do (a) Terceira Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 08/10/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

21 - Nº: 0009033-53.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal

Origem: Chapecó / 3ª Vara Criminal

Agravante: Gilmar Rodrigo Martins

Def. Público: Éverton Beltrão de Matos (Defensor Público)

Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Cyro Luiz Guerreiro Júnior (Promotor)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Terceira Câmara Criminal

Edital de Julgamento nº: 631

De ordem do (a) Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, presidente do (a) Terceira Câmara Criminal, torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na sessão de julgamento do dia 08/10/2019, às 09:00 horas os seguintes processos:

22 - Nº: 0001405-03.2017.8.24.0044 - Apelação Criminal

Origem: Orleans / 2ª Vara

Apte/Apdo: Augusto Jovêncio Carrer

Advogado: Fernando Pavei (OAB: 38456/SC)

Apelante: Marciano França

Advogado: Deivid Carlota Helário (OAB: 46615/SC)

Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Fernando Guilherme de Brito Ramos (Promotor de Justiça)

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Revisor: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

23 - Nº: 0009564-41.2016.8.24.0020 - Apelação Criminal

Origem: Criciúma / 2ª Vara Criminal

Apelante: Talyta de Oliveira Juliani

Def. Público: Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Gustavo Wiggers (Promotor)

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Revisor: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

24 - Nº: 0013632-43.2017.8.24.0038 - Apelação Criminal

Origem: Joinville / 1ª Vara Criminal

Apelante: Ruan Carlos Marmol

Advogado: Andre Felipe Pereira (OAB: 47850/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora: Fernanda Morales Justino (Promotora de Justiça)

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Revisor: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

25 - Nº: 0000375-67.2015.8.24.0022 - Apelação Criminal

Origem: Curitibanos / Vara Criminal

Apelante: Cleverson Duarte Rodrigues

Def. Público: Daniel Santiago Barbosa (Defensor Público)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor: Raul Gustavo Juttel (Promotor)

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Revisor: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

26 - Nº: 0013947-71.2017.8.24.0038 - Apelação Criminal

Origem: Joinville / 1ª Vara Criminal

Apelante: Weslley Jonatas Paes