Página 30 da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Setembro de 2019

interessados, a alienação por sua própria iniciativa (CPC, art. 880). Não havendo interesse na adjudicação ou alienação autorizadas, faculta-se desde já ao exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, a substituição da penhora por bens comercializáveis.

(13) Na forma do art. 32, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, Lei da Execução Fiscal, os depósitos judiciais em dinheiro serão corrigidos segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais e deverão, necessariamente, serem efetivados através de “Guia Própria de Depósito” disponível na Caixa Econômica Federal da Agência - Caicó/RN.

(14) Os bens objetos deste Edital se encontram na posse da JUSTIÇA FEDERAL/RN, exercida diretamente através de depositário regularmente nomeado, não cabendo à Justiça Federal ou aos seus servidores quaisquer responsabilidades com a guarda e a manutenção dos mesmos. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes/adquirentes, ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para fins de se eximirem das obrigações nele previstas.

(15) Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional - CTN, sub-rogam-se no preço do lanço os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, tais como , IPTU, IPVA, DPVAT, LAUDÊMIO, MULTAS POR INFRAÇÕES e taxas de água e luz (que são de responsabilidade do consumidor/infrator/ executado ). Excetuam-se desta regra as taxas e valores cíveis de natureza reais e não tributárias, tais como as taxas de condomínio e foros, se houver, as quais são de responsabilidade do adquirente , assim como os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

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E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente EDITAL , ao (s) 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2019, em Caicó-RN, que vai publicado no (i) Diário Oficial Eletrônico, conforme preceitua a Lei n.º6.8300/80 (LEF), no (ii) Mural Eletrônico desta 9ª Vara Federal, no (iii) sítio eletrônico desta Seção Judiciária (SJRN) e (iv) por divulgação realizada pelo leiloeiro nomeado, nos termos dos art882 8884 88887 887 do Código de Processo Civil, ficando, desde já, os executados, credores, licitantes e terceiros possíveis interessados, intimados do local, dia e hora dos leilões designados. Eu (__________) Fernando Inácio de Melo, SupervisorAssistente, digitei e revisei e eu (__________), Fernanda Simonetti Alves Coêlho, Diretora de Secretaria da 9ª Vara, conferi, indo devidamente assinado pela MM. Juíza.

Juíza Federal SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Diretora da Subseção Judiciária de Caicó/SJRN

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