Página 654 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes conforme termo às fls. 24, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil de 2015. P.R.I Intimem-se. Expedientes necessários. Graca/ CE, ___ de ______ de 2019.

ADV: FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES (OAB 31428/CE), ADV: ANTÔNIO JOÃO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 32378/CE) - Processo 0000515-83.2019.8.06.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria das Graças Sousa de Azevedo - R.h Antes de receber a inicial, tenho que há necessidade de emendá-la a fim de que, em vista o dever de cooperação entre os atores processuais, as partes observem o que segue. O art. 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) assevera que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Da mesma forma, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: Art. 312. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesta senda, cotejando a exordial, entendo essencial à boa apreciação da demanda a juntada de eventual termo de contrato que originou o empréstimo impugnado ou a comprovação da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária. Da mesma forma, pertine verificar se o montante objeto do mútuo foi creditado em favor da parte autora. Neste sentido, por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam trazidos aos autos os seguintes documentos: I) cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar;e, III) em caso de contrato de empréstimo, junte-se o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período do empréstimo. Caso se verifique a existência de contrato firmado em nome da parte autora ou do crédito correspondente em sua bancária, deve a petição inicial ser esclarecida em vista desses fatos, para que não se incorra na causa de inépcia prevista no art. 331, § 1º, III, da Lei Adjetiva, devendo, outrossim, a parte autora fazer juntar declaração firmada de próprio punho sob as penas da lei de que não requereu o empréstimo impugnado. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES (OAB 31428/CE), ADV: ANTÔNIO JOÃO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 32378/CE) - Processo 0000517-53.2019.8.06.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria das Graças Sousa de Azevedo - R.h Antes de receber a inicial, tenho que há necessidade de emendá-la a fim de que, em vista o dever de cooperação entre os atores processuais, as partes observem o que segue. O art. 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) assevera que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Da mesma forma, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: Art. 312. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesta senda, cotejando a exordial, entendo essencial à boa apreciação da demanda a juntada de eventual termo de contrato que originou o empréstimo impugnado ou a comprovação da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária. Da mesma forma, pertine verificar se o montante objeto do mútuo foi creditado em favor da parte autora. Neste sentido, por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam trazidos aos autos os seguintes documentos: I) cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar;e, III) em caso de contrato de empréstimo, junte-se o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período do empréstimo. Caso se verifique a existência de contrato firmado em nome da parte autora ou do crédito correspondente em sua bancária, deve a petição inicial ser esclarecida em vista desses fatos, para que não se incorra na causa de inépcia prevista no art. 331, § 1º, III, da Lei Adjetiva, devendo, outrossim, a parte autora fazer juntar declaração firmada de próprio punho sob as penas da lei de que não requereu o empréstimo impugnado. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários.

ADV: ANN CELLY SAMPAIO (OAB /CE) - Processo 0001053-45.2011.8.06.0080 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: T.F.M. - REQUERIDA: T.N.N. - R.h I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE, pelo procedimento ordinário cível, proposta por THAIZ FERREIRA DE MORAES em face de TÂNIA NOBRE DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos (fls. 02/18). Manifestação ministerial à fl. 96. Vieram me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 485, inciso V1 do Código de Processo de 2015, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando for reconhecida a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. No caso em vertente, observa-se que a autora deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam por mais de 30 (trinta), caracterizando assim o ABANDONO DA CAUSA. Ante o exposto, com fundamento art. 485, inciso III do CPC/2015, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se. . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Graca/CE, ___ de _______________ de 2019.

ADV: MANOEL MOICELIO MELO (OAB 29903/CE) - Processo 0001890-27.2016.8.06.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: T.V.R.S. - REPR. LEGAL: N.R.O. - Conforme decisão de fls. 96, sirvo-me do presente para intimá-los de todo o teor da referida decisão e documentos seguintes.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GRAÇA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANTÔNIO CARLOS VIANA MONTE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0109/2019

ADV: HILTON RANKLIN LIMA FONTENELE (OAB 39459/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE) - Processo 0000170-54.2018.8.06.0080 - Procedimento Comum - Pagamento - REQUERENTE: Francisco Edigleucio da Silva - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - R.h Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar, no prazo de 15 dias (art. 458 e 351 do NCPC), sem prejuízo de eventual julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do NCPC). Intimem-se. Expedientes necessários.

ADV: FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES (OAB 31428/CE), ADV: ANTÔNIO JOÃO DE MORAIS JÚNIOR