Página 859 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

O (A) Dr.(a) DENYS KAROL MARTINS SANTANA, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Tianguá por nomeação legal, etc.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado (a) pelo Ministério Público o (a) EZEQUIEL SILVA MASCARENHAS , brasileiro, Solteiro, ambulante, pai José Aguinaldo Pires Mascarenhas, mãe Marinalva Silva Mascarenhas, Nascido/Nascida 24/09/1996, Caucaia - CE, como incurso (a) nas sanções do Art. 157, § 2º, II, do CPB, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias , pelo qual o (a) denunciado (a) fica citado (a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado (a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA : O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE , observadas as formalidades legais. Tianguá/CE, em 19 de setembro de 2019.

DENYS KAROL MARTINS SANTANA

Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ

JUIZ (A) DE DIREITO DENYS KAROL MARTINS SANTANA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA EUGENIO PACELLI DE BRITO TERCEIRO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0227/2019

ADV: RAIMUNDO EDILSON ALBUQUERQUE (OAB 14219/CE) - Processo 0023622-08.2018.8.06.0173 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Bruno Francisco de Castro - Francisco Mateus Roris de Sousa - III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e por conseguinte, CONDENO os réus BRUNO FRANCISCO DE CASTRO e FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA às penas do art. 157, caput, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro IV DOSIMETRIA Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP: a) RÉU: BRUNO FRANCISCO DE CASTRO Ponderando as circunstâncias constantes do art. 59 do CP, verifico o seguinte: a) culpabilidade: normal à espécie. b) antecedentes: o réu não é reincidente; c) conduta social: não há elementos para aferir; d) personalidade do agente: não há elementos para aferir; e) motivação: obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio; f) circunstâncias do fato: graves, vez que o crime fora cometido mediante concurso de agentes, que será considerado como causa de aumento de pena. g) consequências: não foram graves; h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Por fim, verifico que não há dados que evidenciem a situação econômica do acusado. Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. Inexistem agravantes. No que se refere às circunstâncias legais atenuantes, é de se reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea e de menoridade. Contudo, considerando que a pena base foi fixada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena, em conformidade com o que estabelece o enunciado 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Incidindo a causa de aumento do art. 157, § 2º, em vista do concurso de agentes, aumento a pena do roubo em 1/3, passando a dosar a pena em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias multa. Presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação, diminuo a pena em seu patamar mínimo de 1/3, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, consideradas a condição financeira do apenado, que não se revela afortunada, sendo esta a pena definitiva. Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59 c/c art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Não é possível substituir a pena imposta por restritiva de direito nem suspender a pena por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça (artigo 44 do Código Penal). Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos por não haver elementos concretos que permitam quantificar o prejuízo (CPP, artigo 387, IV). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em conta o regime prisional aberto fixado para cumprimento do início da pena privativa de liberdade. Expeça-se alvará de soltura ao acusado, cadastrando o no BNMP. b) RÉU: FRANCISCO MATEUS RORIS DE SOUSA Ponderando as circunstâncias constantes do art. 59 do CP, verifico o seguinte: a) culpabilidade: normal à espécie. b) antecedentes: o réu não é reincidente; c) conduta social: não há elementos para aferir; d) personalidade do agente: não há elementos para aferir; e) motivação: obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio; f) circunstâncias do fato: graves, porquanto o crime fora cometido mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes (+ 1 ano). Esclareço que o emprego da arma será valorado apenas nessa fase da dosimetria, não sendo considerado como causa de aumento de pena; g) consequências do crime: não foram graves. O comportamento da vítima não provocou ou estimulou a prática dos delitos. Por fim, verifico não há dados que evidenciem a situação econômica do acusado. Assim, consideradas as circunstâncias acima analisadas individualmente, estabeleço a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 70 (setenta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. Inexistem agravantes. No que se refere às circunstâncias legais atenuantes, é de se reconhecer a presença das atenuantes da confissão espoontânea e de menoridade, pelo que diminuo a pena de roubo em 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias-multa, tornando a em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Incidindo a causa de aumento do art. 157, § 2º, em vista do concurso de agentes, aumento a pena do roubo em 1/3, passando a dosar a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa. Presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação, diminuo a pena em seu patamar mínimo de 1/3, fixando a definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, consideradas a condição financeira do apenado, que não se revela afortunada, sendo