Página 33 da Suplemento - Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pagamento do valor devido, há que se observar o que preconiza os artigos 6º e 9º da aludida Resolução. Dê-se ciência a magistrada requerente. Encaminhem-se, após, às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira para anotação e providências reservadas a seus encargos. Ultimadas as medidas de execução, arquivem-se.”

04- Processo nº : 201909000189471

Nome : ANA PAULA TANO – JD

Assunto : Férias (Magistrados) – Marcação/Remarcação

Decisão : “Defiro, portanto, o pedido de fracionamento. Lavre-se o

decreto judiciário. Relativamente ao pagamento do abono pecuniário, apesar de a questão ainda não ter sido regulamentada no âmbito deste Poder Judiciário, a medida não implicará aumento de despesas, tendo em vista que o período objeto de conversão em pecúnia será menor se comparado às indenizações integrais das férias dos magistrados que atualmente são pagas. Ressalte-se, ainda, que os jurisdicionados serão privilegiados com essa medida, visto que os juízes se afastarão de suas atividades judicantes por menor espaço de tempo. Defiro, pois, o pedido de abono pecuniário do período remanescente de 10 (dez) dias das férias relativas ao 2º períodos de 2019. Os efetivos pagamentos deverão observar, todavia, a disponibilidade financeira e orçamentária. Encaminhem-se às Diretorias de Recursos Humanos e Financeira, para as providências reservadas a seus encargos. Passem pela Corregedoria-Geral da Justiça para conhecimento. Dê-se ciência à magistrada requerente. Ultimadas as medidas, arquivem-se.”

05- Processo nº : 201902000152226

Nome : MARIANA RODRIGUES BORGES

Assunto : Solicitação

Decisão : “Acolho as considerações tomadas pela Comissão Instituida

pela Resolução TJGO nº 85/18, que tem atribuições de implantar neste Tribunal a Resolução CNJ nº 219/16, visto que, no momento, não é possível a reposição da força de trabalho na Comarca de Pontalina, que possui um déficit de 6 (seis) servidores. Materialmente impossível, portanto, atender o pleito objeto deste feito. Com cópias deste Despacho e do documento constante do evento 18, cientifique-se a servidora requerente. Anote-se na Diretoria de Recursos Humanos e após, arquivem-se.”

06- Processo nº : 201708000049814 e apenso

Nome : MARCOS VINICIUS TEIXEIRA BARBOSA

Assunto : Solicitação

Decisão : “Assim, visto que a análise da questão posta deu-se em

conformidade à lei e aos normativos de regência, conheço do recurso, posto que tempestivo, e tendo por inalteráveis as circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram o ato vergastado, mantenho-o pelos mesmos termos e fundamentos. Tratando-se de recurso interposto em face de ato proferido por autoridade no exercício da competência delegada, ao Órgão Especial, com apoio no art. 9º–A, inc. XVII, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 56, § 1º, da Lei nº 13.800/01. Distribua-se. Cientifiquem-se a recorrente e a Diretoria de Recursos Humanos.”