Página 4 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DECISÃO - 8938050

Cuida-se de correição parcial requerida pelo Ministério Público Federal, em

13/9/2019, contra decisão proferida por José Humberto Ferreira, Juiz Federal Titular da 2ª Vara da

Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, nos autos da Ação Penal 0003734-89.2018.4.01.3806, em

trâmite na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, declarou incidenter tantum a

inconstitucionalidade do art. 18 da Resolução n. 181/2017 do CNPM e indeferiu, em consequência, o

pedido de homologação do acordo de não persecução penal.

Este, no que interessa, o teor da decisão objeto de correiçao:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ VICENTE DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, dizendo que ele, consoante desvendado nos autos da reclamatória trabalhista, processo n. 001055728.2017.5.03.0071, no período compreendido entre 24/06/2016 a 31/10/2016, recebeu 05 (cinco) parcelas de seguro desemprego concomitantemente ao exercício de atividade laboral na empresa “Construtora Chaves Costa Ltda – ME”, obtendo, assim, vantagem ilícita mediante ardil, em detrimento da União.

Recebida a denúncia em 20/11/2018 (fl. 62), o acusado foi citado (fl. 75) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 77/8).

Em seguida, adveio manifestação do Ministério Público Federal (fls. 95/8), instruída com documentos e mídia (fls. 99/114), sustentando que a conduta apurada na presente ação penal amolda-se ao delito de estelionato, tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, cuja pena mínima é de reclusão de 01 (um) ano, bem como que o prejuízo supostamente causado é da ordem de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), o que, malgrado já em curso a ação penal, autoriza a celebração do acordo de não persecução penal. Informa que celebrou acordo de não persecução penal com o acusado e requer a sua homologação, na forma do art. 18, § 4º, da Resolução n. 181/2017 do CNMP, com o consequente sobrestamento do feito até o cumprimento da integralidade da avença.

É, em síntese, o relatório.

(...) A Constituição Federal de 1988 tratou de forma ímpar o Ministério Público, consignando, no caput do art. 127, que se trata de “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, atribuindo-lhe expressamente, entre suas funções institucionais, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei” (art. 129, I, da CF).

Seguindo a norma constitucional, o art. 24 do CPP estabelece que, “nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público”, independentemente da necessidade de qualquer estímulo exterior para o adimplemento de seu dever funcional, mas desde que disponha dos elementos mínimos que justifiquem a sua atuação, como a existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Emerge destes dispositivos constitucional e legal o poder-dever do Ministério Público de agir, que se traduz no princípio da obrigatoriedade. Destarte, nos caos de ação penal pública incondicionada, verificando ser a conduta típica, ilícita e culpável, o Ministério Público estará obrigado a oferecer a denúncia, não se podendo furtar ao seu dever constitucional e legal de dar início à persecução penal para que se concretize o poder-dever de punir do Estado.

(...) Como se observa, mesmo diante de Lei formal e materialmente constitucional, a jurisprudência edificada nas colendas Cortes Superiores não admitem a mitigação do requisito objetivo (pena mínima igual ou inferior a um ano) para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

Não obstante isso, o Ministério Público Federal peticionou nos autos informando a celebração de acordo de não persecução penal com o (a) indiciado (a) e postula sua homologação, com suporte no art. 18 da Resolução n. 181/2017 do CNMP, onde leio:

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