Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 20 de Setembro de 2019

omissão, embora devidamente advertido de que sua inércia acarretaria o indeferimento da inicial, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, art. 319, II, 321, parágrafo único, do CPC, além do art. 118 do CPC c/c art. 24 da Lei nº 12.016/2009.

Custas processuais a cargo do impetrante, que ficam, porém, dispensadas.

Dê-se ciência ao impetrante.

Publique-se.

SÃO LUIS, 9 de Setembro de 2019

MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho

Notificação

Processo Nº MSCiv-0016230-87.2019.5.16.0000

Relator MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA

IMPETRANTE FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO JOSE WALKMAR BRITTO NETO(OAB: 8129/MA)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

COATORA SANTA INÊS

TERCEIRO MUNICIPIO DE ZE DOCA

INTERESSADO

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU)

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO

SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

mrlf

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO - FETRAM em face de decisão exarada pela MMª. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS nos autos do processo nº 0016201-16.2019.5.16.0007, ajuizado contra o MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA (litisconsorte passivo necessário), que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ora impetrante, relativo à manutenção do desconto em folha e repasse mensal das mensalidades sindicais, suspendendo os efeitos da Medida Provisória nº 873/2019 (Id 192b115).

Em síntese, a impetrante aduz que a MP nº 873/2019 seria eivada de inconstitucionalidade formal e material, por afrontar o disposto nos arts. , XVII, , I e V, e 37, VI, da Constituição Federal, e ante a inexistência de urgência e relevância da matéria, afirmando que o fumus boni iuris estaria evidenciado na inconstitucionalidade da MP nº 873/2019, ao passo que o periculum in mora consistiria na "supressão das principais receitas das entidades, que irregularmente foi alterada para boleto bancário e afim, e poderá acarretar graves prejuízos à entidade pleiteante, pondo em risco suas atividades e a prestação de serviços à categoria dos servidores públicos".

Após verificar-se que a procuração acostada aos autos não havia sido firmada em nome da impetrante, bem como que não constava da inicial o endereço do litisconsorte necessário, foi concedido prazo para o saneamento dos referidos vícios, mediante despacho (Id 7ea17c8), devidamente cumprido (Ids 68fadd7 e 345a38c).

Liminar indeferida, tendo em vista o "iminente exame de constitucionalidade da MP nº 873/2019 pelo próprio STF, no exercício do controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade que lhe é inerente, e a plena vigência da citada

norma" (Id e6988bc).

Manifestação do litisconsorte, preliminarmente, pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o mandado de segurança e pelo indeferimento da inicial do writ, ante à