Página 3061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

O reclamante pretende o recebimento de salário família.

No entanto, para ter direito ao benefício o empregado deve apresentar anualmente a certidão de nascimento do filho, o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência à escola do menor, conforme o previsto no art. 65 da Lei 8.213/91. O valor é devido por filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , XII, também deferiu o benefício somente aos trabalhadores de baixa renda, sendo que a definição de "baixa renda" é feita por lei, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06.

Diante disso, o reclamante não faz jus à verba, pois não preencheu os requisitos previstos em lei, fornecendo apenas cópia do registro de nascimento do filho. E, tratando-se de auxílio previdenciário pago por órgão público, apenas repassado pelo empregador, impositiva a observância das exigências legais para o direito à concessão.

Julgo improcedente o pedido.

Gratuidade judicial

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, considerando que a CTPS do obreiro (ID 760471b) revela-nos que à época do ajuizamento da presente reclamação trabalhista o trabalhador não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, pois encontrava-se desempregado, o que corrobora sua condição de vulnerabilidade para o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça.

Honorários sucumbenciais

Observo que no caso em tela houve sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos de inicial).

Ressalta-se, para fins de fixação dos honorários devidos ao patrono da parte ré, que apenas a sucumbência total do pleito será fato gerador de honorários em seu favor. Neste sentido, o enunciado 99 da 02ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

Enunciado 99 - EMENTA: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL.

Considerando-se o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços, a importância da causa, o tempo e qualidade do serviço prestado, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10%.

Assim, condeno a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. E condeno o autor a pagar honorários de 10% para os patronos da reclamada, calculados sobre o valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes.

Os honorários devidos pelo reclamante deverão ser debitados de seu crédito apurado em liquidação.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por EVERTON ARAGAO DE BARROS em face de PALATO DI LIVORNO RESTAURANTE LTDA - EPP , para condenar a ré ao pagamento das verbas acolhidas, conforme fundamentação supra que integra este decisum, como se aqui estivesse transcrita e conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais.

Condeno, ainda, a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. E condeno o autor a pagar honorários de 10% para os patronos da reclamada, calculados sobre o valor fixado na inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes.

Os honorários devidos pelo reclamante deverão ser debitados de seu crédito apurado em liquidação.

Juros (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação) nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas nº 200 e 381 do TST.

Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1ª Região e OJ nº 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1500/14.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91. Natureza das verbas deferidas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91.