Página 6628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

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Documentos associados ao processo




Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Procuração 

Procuração 

19091211505696200
000100413587 

Carteira de Trabalho
e Previdência Social 

Carteira de Trabalho
e Previdência Social 

19091211504919100
000100413568 

Contracheque/Recib
o de Salário 

Contracheque/Recib
o de Salário 

19091211503840800
000100413545 

CNH 

Documento Diverso 

19091211502887600
000100413514 

Petição Inicial 

Petição Inicial 

19091211471145200
000100413163 

Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listVi

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ATENÇÃO:

1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

SÃO JOAO DE MERITI ,20 de Setembro de 2019

NAIARA DE CARVALHO SILVA DE JESUS

Sentença

Processo Nº ATSum-0100574-25.2019.5.01.0321

RECLAMANTE GEOVANE DE OLIVEIRA QUEIROZ

ADVOGADO JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 72429/RJ)

RECLAMADO AG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO MARCELO HUMBERTO FERREIRA MATTOS(OAB: 104673/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- GEOVANE DE OLIVEIRA QUEIROZ

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por GEOVANE DE OLIVEIRA QUEIROZ para condenar AG FOOD GRANDE RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão, tudo na forma do artigo 487, I do CPC.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, o limite dos pedidos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos, e acrescidas as cominações legais pertinentes. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBI 1 do TST).

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Procederá à parte reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte