Página 6670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 20 de Setembro de 2019

obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBI 1 do TST).

Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação até a data da efetiva disponibilidade do crédito à parte reclamante, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados,

rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91.

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas pelo reclamado, no importe de R$ 205,80 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.290,00.

Retifique-se o polo passivo como determinado na fundamentação e, após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios.

Intimem-se as partes da presente decisão.

SÃO JOAO DE MERITI, 20 de Setembro de 2019

BRUNO MAGLIARI

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº ATSum-0100395-91.2019.5.01.0321

RECLAMANTE INACIO LUIZ VIEIRA ADVOGADO FLAVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 166503/RJ)

RECLAMADO FABRICA DE LAJES OURO FINO ADVOGADO SARA DAIANE DA SILVA ELIAS(OAB: 204343/RJ)

pro

RECLAMADO ALEXANDRE LUIZ ADVOGADO SARA DAIANE DA SILVA ELIAS(OAB: 204343/RJ)

TESTEMUNHA MARCIO CHAGAS PRAXEDES TESTEMUNHA LUIZ FELESMINO DOS SANTOS TESTEMUNHA ANGELITA DE SOUZA MACHADO TERCEIRO ALEXANDRE LUIZ INTERESSADO Intimado (s)/Citado (s):

- FABRICA DE LAJES OURO FINO

mamb

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti

Rua Celso de Carvalho, S/N, 1º andar, Jardim Meriti, SÃO JOAO

DE MERITI - RJ - CEP: 25555-651

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PROCESSO: 0100395-91.2019.5.01.0321

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: INACIO LUIZ VIEIRA RECLAMADO: FABRICA DE LAJES OURO FINO e outros