Página 2915 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2019

maioria, pela invalidade da norma coletiva que prefixou 1 hora diária in itinere, enquanto o tempo total utilizado pelo trabalhador era de 2 horas e 20 minutos. Ficou decidido que, a partir de então, a prefixação da jornada de percurso seria validada apenas na hipótese de a negociação resultar em uma quantidade de horas igual ou superior a 50% do tempo real despendido no trajeto. A questão ganhou novos ares quando, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 895.759/PE, em 08 de setembro de 2016, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento pela validade da supressão das horas in itinere por meio de regular negociação coletiva, assentando a especial relevância do princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, desde que atendido o princípio da razoabilidade. Assim, para o STF, é possível afastar direito assegurado aos trabalhadores pelo art. 52, § 2º, da CLT, se lhe forem concedidas outras vantagens com vistas a compensar essa supressão, pois o acordo representaria efetiva transação e seria plenamente válido, como ocorreu no caso do RE em destaque. Na espécie, todavia, não há registro em sede regional de vantagens que teriam sido instituídas como forma de compensação para a supressão das horas de trajeto, e nem houve provocação da reclamada nesse sentido por meio de embargos de declaração, cabendo ressaltar que não cabe a este C. Tribunal, em sede de recurso extraordinário, reanalisar o conteúdo da norma coletiva, por escapar à sua missão institucional (Súmula nº 126/TST). Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 333, 348, 353 e 354 do CPC/73. Os arestos colacionados representam, na melhor hipótese, entendimento jurisprudencial já ultrapassado no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (..) (RR - 27-

30.2013.5.06.0391 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

É dizer que, não obstante os termos do revogado art. 58, § 3º, da CLT, a Jurisprudência passou a admitir a pré-fixação do tempo gasto com deslocamento de empregados até o local de trabalho, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (igual ou superior a 50% do tempo real de deslocamento) ou até mesmo a supressão da parcela, quando a norma coletiva prevê contrapartidas.

Nesse sentido, ainda, é o entendimento da tese prevalecente nº 1, deste E. TRT da 15ª Região, in verbis:

HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A meu ver, a hipótese dos presentes autos amolda-se aos parâmetros jurisprudenciais acima colacionados, sobretudo porque não foram produzidas provas de desproporcionalidade entre o valor pago e o tempo gasto no percurso, de forma que o pagamento de uma hora extra por dia efetivamente laborado encontra-se dentro da razoabilidade.

Assim, no presente caso, reconheço a validade dos acordos coletivos que fixam o pagamento de uma hora in itinere por dia e julgo improcedente o pedido, assim como os reflexos postulados.

DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO

ASSISTENCIAL e CONFEDERATIVA

A parte reclamante postula a devolução dos valores descontados a título de contribuições assistenciais e confederativas.

Este magistrado tinha entendimento pela aplicação pura e simples das disposições contidas no Precedente Normativo nº 119 da SDC, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual: "a Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados" .

Tal entendimento harmoniza-se com a conclusão alcançada pelo STF acerca da contribuição confederativa, conforme Súmula 666 da referida Corte.

Assim, entendia como nula eventual cláusula normativa que prevê o referido desconto nos salários de empregado não sindicalizado, quando inexistente manifestação do obreiro em sentido contrário. Aliás, esse também é o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.794/DF e confirmado na Reclamação 34889 MC/RS, pela constitucionalidade das novas redações dos arts. 578 e 579, da CLT.

Por conseguinte, acabava por condenar as reclamadas à devolução de quantias eventualmente descontadas.

Não obstante, entendo que é necessária uma revisão do meu