Página 8514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2019

processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de CERTIDÃO / CARTA DE HABILITAÇÃO , para ciência AO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO , a fim de solicitar as providências necessárias para HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES JUNTO AO PROCESSO DE FALÊNCIA Nº 0112827-38.2006.8.26.0100 de TERRARTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 58.092.339/0001-45 (falência decretada em 19/6/20016) .

Para tanto, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho processam-se os autos acima mencionados, distribuídos em 02/5/2006, em que houve o trânsito em julgado da sentença em 12/7/2012, foi proferida sentença homologatória de cálculos em 25/7/2018, sendo a executada intimada para ciência em 01/8/2018. Informo ainda que em 22/8/2018 decorreu o prazo sem oposição de recurso pela executada, conforme a aba Expedientes do sistema PJE.

Tendo em vista a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, em 26/7/2013, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que SEJA HABILITADO o crédito da reclamante, JOSE DONISETE DE LIMA - CPF: 085.508.418-97, endereço a RODOLFO MOREIRA DE ALMEIDA JR, 162

JARDIM SANDRA MARIA - TAUBATE - SP - CEP: 12081-080 ,

assistido por DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR - OAB: SP124924 -CPF: 026.027.458-55 e JOSE HENRIQUE PINTO - OAB: SP272912 - CPF: 294.938.008-57 , com a importância de R$ 17.443,74

(dezessete mil e quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) , referente a principal líquido, sendo R$6.440,93 relativos a principal corrigido, R$10.344,27 relativos a juros de

mora, R$839,26 relativos a multa de 5% devida ao reclamante e

deduzindo-se R$180,72 relativos à contribuição previdenciária

devida pelo reclamante-exequente à União.

Solicitamos ainda a HABILITAÇÃO do crédito da União Federal (INSS), com o valor total de R$ 713,59 (setecentos e treze reais e cinquenta e nove centavos) , sendo R$532,87 referentes à contribuição previdenciária devida pela reclamada-executada e R$180,72 relativos à contribuição previdenciária devida pelo reclamante-exequente.

Por fim, solicitamos também a HABILITAÇÃO do crédito da União Federal, com o valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) , referente a custas judiciais.

Cabe informar que os valores encontram-se atualizados até 19/9/2019.

Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CARTA DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto a habilitação do crédito no Juízo falimentar, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017).

Expedida a certidão / carta de habilitação, reputa-se devidamente habilitado o crédito do autor nos autos da falência da empresa/reclamada, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Com relação às contribuições previdenciárias e custas processuais , cópia assinada eletronicamente da presente carta de habilitação deverá ser encaminhada ao Administrador Judicial JULIO KAHAN MANDEL - CPF: 157.594.568-14, endereço à 01223-010 - GENERAL JARDIM, 808 - 5O ANDAR - VILA BUARQUE -SÃO PAULO - SÃO PAULO , nos termos do art. 126 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. e 20 da lei 11101/2005.

Assim, julgo a extinção extinta por cumprimento da obrigação, na forma do art. 924, II do CPC.

Intimem-se as partes.

Intime-se também a Procuradoria Seccional Federal em Taubaté, para ciência.

Decorrido o prazo, arquive-se definitivamente.

/cgb

Em 20 de Setembro de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho

Notificação

Processo Nº ATSum-0010172-80.2019.5.15.0102

AUTOR DECIO ALVES COELHO

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP)

RÉU DEPOSITO DE MAT DE CONSTRUÇÃO CURSINO & SANTOS LTDA

ADVOGADO RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA(OAB: 150777/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- DEPOSITO DE MAT DE CONSTRUÇÃO CURSINO & SANTOS LTDA