Página 6574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

CEJUSC Ruy Barbosa

AVENIDA DE MARQUES SÃO VICENTE , 235, Térreo - Bloco A,

VARZEA DA BARRA FUNDA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-

001 -#

INTIMAÇÃO - PJe

Processo: 1000664-30.2016.5.02.0080 - PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JEFFERSON MARQUES DA SILVA

Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Audiência: Conciliação em Conhecimento

Data e horário: 08/10/2019 15:20

Local: CEJUSC-JT Sede - SALA 09

Fica V. Sa. intimado (a) para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada para o dia e horário acima indicados, no endereço que encabeça esta notificação, no CEJUSC-JT Sede.

Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória.

As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada.

SÃO PAULO, 20 de Setembro de 2019.

Despacho

Processo Nº HoTrEx-1000958-85.2019.5.02.0045

REQUERENTE ANSALDO SERVICOS DE ENERGIA BRASIL LTDA.

ADVOGADO FERNANDO LOESER(OAB: 120084/SP)

REQUERIDO GERSON MARON

ADVOGADO MAURICIO ROBERTO FERNANDES NOVELLI(OAB: 182544/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANSALDO SERVICOS DE ENERGIA BRASIL LTDA.

- GERSON MARON

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC

Ruy Barbosa/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

MARIANA MICHELINI PAIXAO TESCH

DESPACHO

Ficam cientes os interessados quanto ao entendimento adotado no âmbito deste CEJUSC de que a quitação decorrente de homologação de acordo extrajudicial restringe-se aos direitos (verbas) especificados na petição inicial e efetivamente pagos por meio do acordo, respeitados os direitos de terceiros e as normas de ordem pública.

No prazo de três dias, os requerentes deverão esclarecer se o trabalhador preenche os requisitos do art. 444, parágrafo único, da CLT. Em caso positivo, deverão juntar aos autos cópia do diploma de ensino superior.

O requerente trabalhador deverá juntar aos autos cópia de sua CTPS no prazo de 3 dias, a fim de comprovar a baixa do contrato de trabalho.

Os processos de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial são resolvidos por sentença judicial (art. 855-D da CLT), não tendo o juízo, evidentemente, dever de homologar integralmente o acordo quando em parte ou no todo a transação se demonstrar colidente com os princípios e regras que informam o direito laboral. O parágrafo único do art. 723 do CPC vai além ao dispor que em procedimento de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Assim, desde logo, declaro nula a cláusula prevista no parágrafo terceiro da fl. 05 da petição de acordo, em que os requerentes condicionam a validade do acordo a sua homologação