Página 1027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.198 - PR (2016/0193488-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : LEANDRO HENRIQUE PIACESKI

ADVOGADOS : DANIEL MULLER MARTINS E OUTRO (S) - PR029308 MATHEUS FERNANDES DE JESUS - PR069982

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 7º DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL E 3º, §§ 3º E 4º, DA LEI 7713/1988. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 173, INC. I, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 354-355):

TRIBUTÁRIO. IRPF. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÕES NÃO RESPALDADAS EM DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO EXTERIOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. DECADÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE ESPECIALIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS OBTIDAS EM AÇÃO PENAL. EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.

1. A sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos artigos 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal. Situação não configurada nos autos, em que o juízo criminal absolveu o réu por falta de provas suficientes para a condenação pela prática do crime do artigo , I, da Lei nº 8.137/90.

2. Em se tratando de Imposto de Renda - Pessoa Física, o prazo de decadência do art. 173, I, do CTN, inicia-se em 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o contribuinte tem o dever de entregar sua Declaração de Ajuste Anual.

3. O Decreto nº 3.810/01, que internalizou o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos (MLAT) é categórico ao afirmar a não aplicação da cláusula de especialidade, na