Página 1437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.026 - MT (2018/0040766-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ARLINDO MEDEIROS DE BRITO

ADVOGADO : ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA AVELAR E OUTRO (S) -MT009721A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com respaldo na alínea a do permissivo

constitucional, em que defende a devolução dos valores recebidos a título de antecipação

de tutela judicial posteriormente revogada.

Passo a decidir.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em

14/11/2018, acolheu questão de ordem nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n.

1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP ,

da relatoria do em. Ministro Og Fernandes , propondo a revisão da tese firmada no Tema

repetitivo n. 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário

do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária,

que venha a ser posteriormente revogada.

A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art.

927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n.

24, de 28 de setembro de 2016), tendo sido vinculada no referido tema repetitivo, com

determinação de suspensão, em todo território nacional, do trâmite dos processos ainda

sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos.

Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos

repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia

devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos

termos do que dispõe o art. 34, XXIV do RISTJ, o qual estabelece, in verbis:

Art. 34. Compete ao Relator: XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de

julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis.

Somente depois de realizada essa providência, que representa

exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para

este Tribunal Superior a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele

suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.

Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao

Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que apliquem as medidas cabíveis

previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.