Página 1439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.175 - RS (2018/0080278-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WILSON FRANZEN

ADVOGADO : ALVADI ANTONIO GRISELI - RS052582

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por WILSON FRANZEN contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que deu provimento ao recurso especial da autarquia para determinar a devolução dos valores indevidamente recebidos por meio de antecipação dos efeitos da tutela (e-STJ fls. 168/171).

Sustenta o agravante que "a decisão do Egrégio TRF da 4º Região está assentada nos princípios constitucionais da boa-fé e da segurança jurídica, sendo que o Recurso Especial não atacou tais fundamentos, motivo pelo qual sequer deveria ter sido conhecido" (e-STJ fl. 178).

Alega que no feito não se debate apenas o fato de ser exigível, ou não, a restituição dos valores recebidos em sede de tutela antecipada, posteriormente revogada, mas, em especial, a possibilidade jurídica do INSS proceder, de forma unilateral, a restituição ao seu favor, por meio de desconto mensal dos proventos que atualmente recebe e, ainda, o percentual do desconto. E, no caso, a decisão agravada acabou por incorrer em supressão de instância ao determinar a devolução dos valores.

Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fl. 185).

Passo a decidir.

Observo que o tema objeto da controvérsia gira em torno da devolução dos valores recebidos por meio de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada. Contudo, tal questão jurídica foi novamente submetida a julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, aquele Colegiado, em assentada de 14/11/2018, acolheu questão de ordem nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n. 1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP , da relatoria do em. Ministro Og Fernandes , propondo a revisão da tese firmada no Tema repetitivo n. 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

A questão de ordem foi autuada como Pet n. 12.482/DF (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ, na redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016), tendo sido vinculada no referido tema repetitivo, com determinação de suspensão, em todo território nacional, do trâmite dos processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos.