Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.221 - RJ (2014/0232021-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. INCLUSÃO DE ADVERTÊNCIA NAS LATAS DE BEBIDA, ORIENTANDO A SUA LAVAGEM ANTES DO CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PELA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA EM QUESTÃO. LEI N.º 8.918/94. DECRETO N.º 6.871, DE 4 DE JUNHO DE

2009.

1. Pretende o Ministério Público Federal que a ANVISA seja compelida a editar ato normativo determinando que conste nas latas de bebidas a advertência ao consumidor para que 'a lata seja lavada antes do consumo ou para que não beba diretamente antes de lavá-la'. 2. Sem questionar a pertinência da medida postulada pelo Parquet Federal, fato é que a responsabilidade pela regulamentação da matéria em questão não cabe à ANVISA, e, sim, ao Ministério da Agricultura, conforme se depreende pela leitura da Lei n.º 8.918/94 e

do Decreto n.º 6.871, de 4 de junho de 2009, que a regulamenta.

3. A Lei n.º 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.º 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi atribuído o controle sobre os aspectos bromatológicos e sanitários das bebidas (composição qualitativa e quantitativa, higiene, propriedades toxicológicas, adulterantes, contaminantes, especificações legais, características de aptidão para o consumo etc.), cabendo a inspeção e fiscalização em estabelecimentos que se dediquem à sua comercialização, com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, ao Ministério da Agricultura foi atribuída a disciplina normativa quanto à padronização das embalagens e critérios de rotulagem, incluída a

menção à frase de advertência.

4. No caso da rotulagem de bebidas, tal competência é atribuída ao hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tanto é verdade que o citado Ministério, em relação à advertência mencionada no inciso XIV do art. 11 do Decreto n.º 6.871/2009, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, submeteu