Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de

origem:

"Vale observar que a Lei n.º 8.918/94 está em sintonia com a Lei n.º 9.782/99, pois, enquanto à ANVISA foi atribuído o controle sobre os aspectos bromatológicos e sanitários das bebidas (composição qualitativa e quantitativa, higiene, propriedades toxicológicas, adulterantes, contaminantes, especificações legais, características de aptidão para o consumo etc.), cabendo a inspeção e fiscalização em estabelecimentos que se dediquem à sua comercialização, com a finalidade de prevenir riscos à saúde da população, ao Ministério da Agricultura foi atribuída a disciplina normativa quanto à padronização das embalagens e critérios de rotulagem, incluída a menção à frase de advertência.

Portanto, no caso da rotulagem de bebidas, tal competência é atribuída ao hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tanto é verdade que o citado Ministério, em relação à advertência mencionada no inciso XIV do art. 11 acima transcrito, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, submeteu à consulta pública, através da publicação da Portaria n.º 327, de 17 de setembro de 2009 (publicada no D.O.U, Seção 1, de 21/09/2009, pág. 3/5), proposta de Instrução Normativa visando estabelecer critérios de rotulagem de bebidas e fermentados acéticos (fl. 364):

(...) Dessa forma, patente a ilegitimidade passiva da ANVISA, valendo observar que no próprio procedimento instaurado no âmbito do Ministério Público Federal há a informação de que a mesma não teria a atribuição legal de editar a norma em comento (fls. 85 e 204)" (fls. 657/658e).

Do exposto, constata-se que o recorrente não infirmou, de forma específica, os fundamentos suficientes destacados, utilizados pelo Tribunal de origem. Destarte, incide, na espécie, a Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), por analogia.

Ademais, o exame da irresignação do recorrente exigiria a apreciação da referida Portaria, cuja análise é inviável, em sede de Recurso Especial, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, III, a , da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.