Página 4392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 59), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." - REsp n.

973.827/RS.

Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros).

Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórias, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte.

Da tarifa de cadastro. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.

1.251.331/RS), "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira", ressalvada eventual abusividade no caso concreto.

Do seguro de proteção financeira. Ausente cobrança no contrato. Recurso prejudicado no ponto.

Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF. Responsabilidade do consumidor por seu pagamento, cujo valor pode ser financiado pela instituição financeira (REsp n. 1.251.331/RS).

Honorários advocatícios extrajudiciais. É nula a cláusula contratual que estabelece a fixação de honorários advocatícios quando da cobrança extrajudicial.

Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.

Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.

APELO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fls. 170/171).

Inconformado, o BANCO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 389, 395 e 404, todos do CC/02, 51, XII, do CDC e 4º, VI, IX e XII, e 9º, ambos da Lei nº 4.595/64, sustentando, em síntese, (1) que a comissão de permanência deve sr limitada ao valor da soma dos juros remuneratórios com os juros de mora e multa contratual; e (2)