Página 4396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916).

2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual.

3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público.

(REsp 1.002.445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015)

Nessas condições, com fundamento no art. 932, do NCPC c/c Súmula nº 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para permitir a cobrança da comissão de permanência até o limite da soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato, dos juros de mora até o limite de 12% ao ano e da multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, bem como para reconhecer a legalidade da cláusula que prevê, como uma das consequências da mora, o pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator