Página 5034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

III - Necessário o ajuizamento de execução para a satisfação do crédito hipotecário, forte nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, porém, o remanescente da arrematação deve manter-se depositado em juízo.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 279/280)

Os embargos de declaração foram rejeitados, e-STJ, fls. 251/264. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 959, 1.419 e 1.412 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a "desnecessidade do credor hipotecário interpor ação executiva para recebimento do crédito remanescente" (e-STJ, fl. 328).

Apresentadas contrarrazões às fls. 645/656 .

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

O Tribunal de origem, indeferiu o pedido de habilitação de crédito do Recorrente, consignando que o recebimento de crédito pelo credor hipotecário, ainda que parcial, somente deverá se dar após o mesmo interpor ação de execução.

À título elucidativo, colacionam-se os seguintes excertos do v. acórdão vergastado:

"6. Já, quanto à satisfação do crédito hipotecário, a doutrina e a jurisprudência não são unânimes acerca da necessidade ou não do ajuizamento de execução própria.

6.1. Porém, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica nos filiamos à corrente de que necessário o ajuizamento de execução para a obtenção do crédito pelo recorrente/credor hipotecário." (e-STJ, fl. 295)

No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "o credor hipotecário, embora não tenha ajuizado execução, pode manifestar a sua preferência nos autos de execução proposta por terceiro. Não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. O processo existe para que o direito material se concretize." (REsp 159.930/SP, Rel.