Página 5521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

dispensa imotivada da Recorrente já durava 6 (seis) meses e cerca de cem funcionários seriam reaproveitados, bem como, outra circunstância incontroversa é que a notificação recebida pela Recorrente para se desligar da Confepar e assumir a distribuição da Cativa (04/06/2014), as negociações já estavam em andamento"- fls. 1.194-1.195);

ii) não deu causa à rescisão do contrato de representação comercial objeto da presente controvérsia, por isso, faz jus ao pagamento da indenização prevista no art. 27, j, a Lei 4.886/65 e no art. 402, do CC. Assevera que o valor a ser arbitrado não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida pela parte recorrente durante todo o tempo em que a atividade de representação (fl. 1.198);

iii) de maneira sucessiva, pleiteia a redução da verba honorária de sucumbência, a qual reputa ser excessiva e desproporcional.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.211-1.220 e 1.222-1.229.

É o relatório. Decido.

De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

Com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu a Corte local, confirmando a decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, não ter a parte autora logrado comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito -simulação/conluio entre as empresas demandadas, com o objetivo de prejudicar as atividades desenvolvidas pelas empresas distribuidoras de seus produtos. É o que se denota dos excertos do acórdão hostilizado (fls. 1.133-1.127):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso. No mérito, contudo, este não está a merecer provimento pois, ao contrário do que argumenta a parte, e no mesmo sentido da sentença, as provas produzidas nos autos não permitem concluir pela existência de conluio e/ou simulação que baseiam a pretensão inicial.

Antes de se adentrar efetivamente nas razões disto, impende fazer uma breve recordação do que é alegado a título de fatos.

Basicamente, alega-se que a parte autora era representante comercial e distribuidora de leite junto a cooperativa CATIVA, que havia se associado à cooperativa CONFEPAR (a partir de quando esta última passou, então, a industrializar os produtos fornecidos por CATIVA).