Página 6907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

QUALIFICADO. JUÍZES QUE ATUARAM NO INQUÉRITO POLICIAL ARROLADOS COMO TESTEMUNHA DE DEFESA. EXCLUSÃO DO ROL APRESENTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva.

[...] 3. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no art. 184 do CPP. Ademais, o Juízo de primeiro grau destacou que poderá, 'se for o caso, determinar, até de ofício, reprodução de provas úteis à instrução'.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o habeas corpus não comporta reavaliação sobre a pertinência da prova, por demandar exame de fatos, inviável na via estreita.

5. Recurso ordinário não provido."(RHC 42.890/MA, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/4/2015).

Por fim, tal como ressaltado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer,"...o Tribunal a quo não examinou a questão referente à reclamada prisão domiciliar ou cumprimento de pena em regime semiaberto, fato que, por si só, obstaria sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, pena de indevida supressão de instância."(e-STJ, fl. 270).

De qualquer forma, vale salientar que a paciente foi condenada à pena total de 10 anos de reclusão e, diante do quantum arbitrado, o único regime inicial cabível é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. De toda forma, o magistrado sentenciante justificou a imposição diante da" ... grande quantidade de drogas e da pena imposta, indicando a necessidade do regime mais gravoso. "(e-STJ, fl. 63).

Desse modo, não se verifica ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem por esta Corte.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator