Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 25 dias

HABEAS CORPUS Nº 534.805 - GO (2019/0283215-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : KALISA GONCALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : KALISA GONÇALVES DE OLIVEIRA - GO050612

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : NATAL DIAS GONCALVES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de NATAL DIAS GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás proferido rido no HC n. 5467514.27.2019.8.09.0000.

Infere-se dos autos que o paciente encontra-se preso na Casa de Prisão Provisória em Aparecida de Goiânia/GO, em virtude de mandado de prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Peixe/TO.

Em 22/05/2019, foi determinada e autorizada a remoção do paciente para a cidade de Peixe em Tocantins.

Embora determinado o recambiamento, o paciente encontra-se até o momento preso no complexo em Aparecido de Goiânia/GO, o que causa evidente e excessivo constrangimento ilegal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual, acolhendo parecer do Ministério Público Estadual, por unanimidade, declinou da competência para julgar o habeas corpus. O extrato da ata está acostada às fls. 78/79.

No presente writ, o impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, por excesso de prazo no recambiamento. Aduz que o paciente está sendo mantido em estabelecimento prisional distante da comarca do distrito da culpa. Alega que o paciente está sento "esquecido" pela justiça e pela precariedade do Estado. Afirma que a demora fere o art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido.

Em que pese o esforço da defesa, o presente mandamus não comporta processamento.