Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.156 - PR (2018/0299439-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : A W M

ADVOGADO : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA - PR065874

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, em desfavor de acórdão assim sumariado:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM DUAS AÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO EM UMA DELAS. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NESSA PARTE.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE DEFLAGROU MAIS DE UMA DEZENA DE CONDUTAS DELITUOSAS EM COMARCAS DIVERSAS, POR DIVERSOS AGENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O OBJETO FIM DA INVESTIGAÇÃO E O FATO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO DO Juízo SUSCITANTE. ENCONTRO FORTUITO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE).

COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS ATOS DELITIVOS DESCOBERTOS. CONFLITO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA (fls. 940-941).

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 965-973).

No presente recurso alega-se divergência jurisprudencial quanto ao art. 61 do Código de Processo Penal - CPP.

Sustenta, em síntese, que "Durante a instrução criminal, foi percebido tanto pelo agente do Ministério Público quanto pelo Juízo de Campo Largo que as"provas"existentes para a completa realização da instrução processual em desfavor do paciente foram produzidas pelo juízo de Marechal Cândido Rondon, havendo clara prevenção daquele juízo por força do contido nos artigos 71 c/c 83, ambos do Código de Processo Penal pátrio" (fl. 983).

Alega que o acórdão desconsiderou que as provas produzidas pelo Juízo