Página 7245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 5/STJ.

IV – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

V – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI – Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.530.618/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.10.2016).

[...] APELO NOBRE FULCRADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.

1. Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, sendo necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.

2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena estabelecida para 3 anos e 11 meses de reclusão (AgRg no AREsp 840.022/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).

De todo modo, anoto que no tocante à competência do Juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon, o acórdão consignou que o caso não se enquadrada em nenhuma das hipóteses de conexão de crimes, a teor do art. 76 do CPP, pois a hipótese cuida-se de ocorrência da serendipidade. Destarte, o entendimento do Tribunal a quo não destoa da orientação desta Corte Superior. A propósito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO PREVISTO NO ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA