Página 7246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

COMPARTILHAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO FISCAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal (Súmula Vinculante 24/STF), a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, em obediência ao que prevê o art. 111, inciso I, do Código Penal, o qual condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito.

2. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de prova - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta nulidade do inquérito que se sucede no foro competente, desde que remetidos os autos à instância competente tão logo verificados indícios em face da autoridade.

3. Além da existência de autorização judicial para o acesso às informações investigadas, o acervo probatório, revelado inicialmente a partir do autorizado compartilhamento das informações, deu-se de forma autônoma e independente a começar pela ação fiscal e, por fim, na presente ação penal, em que foram constatadas, após o devido processo legal, a autoria e a materialidade do delito.

4. Indicados os elementos de prova suficientes ao reconhecimento da autoria e da materialidade do delito do art. , I, da Lei 8.137/90, a desconstituição do julgado demanda profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido (AgRg no AgInt no AREsp 907.801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/05/2018).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76, III, DO CPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. INDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Denomina-se conexão processual ou instrumental, caso do art. 76, III, do CPP, quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de um reflete na do outro, ou seja, é aquela útil à colheita unificada da prova.

2. Não há falar-se em conexão probatória ou instrumental a justificar o julgamento conjunto dos crimes de concussão e contrabando pela Justiça Federal, quando praticados em contextos distintos e por sujeitos ativos diversos.

3. A conexão não determina a reunião dos processos, se