Página 8358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 24 dias

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita diante de situação de flagrante delito, desde que aferível por fundadas razões em momento anterior ao ingresso no domicílio. No caso, extrai-se dos autos que os policiais militares ingressaram no domicílio do réu, em virtude de informações anônimas a respeito de um foragido da justiça. Ausente qualquer elemento concreto evidenciando indícios da ocorrência de flagrante delito. Meras suspeitas decorrentes de informações anônimas não constituem 'fundadas razões' nos moldes como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 603.616). A eventual constatação de crime permanente, em momento posterior ao ingresso desautorizado não pode convalidar o ato ilegal.

Reconhecida a ilicitude da prova da materialidade do delito em questão, bem como a contaminação de todas as outras provas derivadas, torna-se impositiva a absolvição. Precedentes.

APELAÇÃO PROVIDA."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 454-465).

Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, afronta ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006; ao art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003; ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; bem como aos arts. 157, 240, § 1.º, 302, inciso I, 303 e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal.

Pondera que não há de se falar em ilicitude das provas, porquanto havia situação de flagrância a autorizar o ingresso dos policiais na residência e, por via de consequência, não ocorreu indevida invasão de domicílio.

Alega que o crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza permanente, isto é, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que autoriza o ingresso da autoridade policiar no domicílio, a fim de obstar a continuidade do crime; e, na hipótese dos autos, a conduta deletéria foi confirmada ante a apreensão, no interior da residência, de quantidade substancial de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes e armas.

Assevera que os dados à disposição dos policiais no momento dos fatos permitiram inferir estar caracterizada a ocorrência de ilícito cuja natureza permanente tem o condão de mitigar o princípio da inviolabilidade de domicílio.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 508-513).

O 2.º Vice-Presidente do Tribunal a quo, por meio da decisão de fls.