Página 169 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC. Evolua-se a classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" (classe 12078) e como assunto "pagamento" (assunto 11924). Após, conclusão. Cumpra-se. Angicos/RN, 29 de agosto de 2019. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

ADV: LUIZ SÉRGIO OLIVEIRA (OAB 9784/RN) - Processo 0100673-68.2016.8.20.0111 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Réu: Municipio de Fernando Pedroza/RN e outro - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Fernando Pedroza/RN na obrigação de fazer consistente em implementar a composição da carga horária, na forma fixada nos arts. 24 e 31 da Lei 9394/96, aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino do Município de Fernando Pedroza (ensino médio, fundamental e EJA), com base na hora-relógio, com a finalidade de assegurar o cumprimento do total de 800 horas de aula anuais, distribuídas por 200 dias no ano, resguardada ao Município requerido a autonomia para a definição quantitativa, em minutos, de cada hora-aula conforme critérios de organização pedagógica por ele estabelecido. Considerando a necessidade de readequação do demandado quanto aos projetos pedagógicos determinados nesta sentença, e em havendo concordância do Ministério Público nos autos (fls. 44/45), o cumprimento da presente sentença deverá ser efetivado a partir do próximo ano letivo (ano de 2020). Sem condenação em honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC e da Súm. 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, uma vez que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença deverá ser promovida via Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Portaria nº 392, de 14 de março de 2014 - TJRN. Angicos, 10/09/2019. João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito

ADV: NEI CALDERON (OAB 1162A/RN) - Processo 0100692-06.2018.8.20.0111 - Monitória - Contratos Bancários -

Autor: Banco do Brasil S/A - Defiro a dilação de prazo solicitada à fl. 59. Transcorrido o prazo, renove-se o expediente. Cumpra-se. Angicos/RN, 16 de setembro de 2019. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

ADV: DENES MEDEIROS SOUZA (OAB 12142/RN) - Processo 0100772-67.2018.8.20.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. E. - Vítima: A. B. T. S. - Acusado: R. N. de S. - Processo nº: 0100772-67.2018.8.20.0111 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público Estadual e outro, Anna Beatriz Trindade Soares Réu: Raimundo Nonato de Souza ATO ORDINATÓRIO Intimo o (a) causídico (a) Denes Medeiros Souza OAB 12.142/RN para restituir, no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas), os autos do processo nº 0100772-67.2018.8.20.0111, sob pena de ser oficiado à OAB para a tomada de medidas cabíveis ao caso. Outrossim, os autos em questão foram remetidos ao referido advogado, com carga, no dia 22/05/2019, no entanto, sem qualquer justificativa, até a presente data, não foram restituídos a este Juízo, motivo pelo qual se torna imperiosa a sua devolução o mais breve possível por se tratar de processo com tramitação prioritária. /RN, 20 de setembro de 2019 Nantes Abdon Miranda Chefe de Secretaria

ADV: DRA. GABRIELLE ARCOVERDE CUNHA (OAB 1105A/RN), ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES (OAB 12510/RN) - Processo 0100814-19.2018.8.20.0111 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Autor: Suelio Santos Fernandes -

Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - III - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada na contestação e defiro a produção de prova pericial. Determino, por consequência, a adoção das seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e/ou quesitos, caso ainda não tenham feito. Nos moldes do Convênio de Cooperação Institucional 39/2018, cujo extrato foi publicado no DJe 2678, no dia 03/01/2019, entre o TJRN e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 a serem suportados pela parte requerida. De outro lado, com fulcro no art. 6º da resolução 05/2018-TJ/RN e considerando o interesse do profissional em atuar nas demandas DPVAT neste juízo, nomeio como expert o médico ALLAN CLÁUDIO ASSUNÇÃO, médico ortopedista, CRM RN nº 5494, CPF nº 019755709-01 e RG nº 6067315-2 SSP/PR. 2. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intimem-se ambas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias, oportunidade na qual a parte demandada, anuindo, deverá depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, caso ainda não tenha feito. 3. Cumpridas as diligências dos itens 1 e 2, registre-se a solicitação da perícia via NUPEJ, na especialidade ortopedia, devendo anotar que se trata de "Justiça Paga" no citado sistema, com especial fim de definir o grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico. 4. Apraze-se data e hora para realização da perícia, em comum acordo com o expert nomeado, devendo as partes serem intimadas por seus advogados para comparecimento. O prazo para conclusão dos trabalhos pelo perito é de 15 dias após realização da perícia. Consigne-se na intimação da parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documentos pessoais, bem como os exames, laudos e atestados médicos que possuir. 5. Realizada a perícia, expeça-se alvará para liberação dos valores em favor do perito nomeado e inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC, de acordo com a disponibilidade da Secretaria. Realizados os expedientes e não sendo possível a obtenção de acordo, determino que o conciliador intime as partes para, no prazo comum de 15 dias, querendo, impugnarem o laudo, bem como indague se as referidas pretendem produzir outras provas, especificando e justificando, sob pena de indeferimento, ou se requerem o julgamento antecipado de mérito, fazendo, em seguida, conclusão para fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Angicos/RN, 16 de setembro de 2019. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito

Alfredo José de Alcântara Neto (OAB 15995/RN)

Alzivan Alves de Moura (OAB 13451/RN)

Ana Maisa Santana Cavalcante (OAB 10772/RN)

Anderson Dantas S.de Paiva (OAB 4814/RN)

Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Arinalva Carla Maurício Pereira (OAB 10849/RN)

Bel. Jonásio |Vieira de Medeiros (OAB 12549/RN)

Bruno Ricarte Firmino Barbosa (OAB 16464/RN)

Bruno Weslly Dantas de Aquino (OAB 17174/RN)

Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE)

Cesi Rhonio Rodrigues da Silva (OAB 17241/RN)

Denes Medeiros Souza (OAB 12142/RN)

Denys Deques Alves (OAB 9120/RN)

Dra. Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB 1105A/RN)

Eliaquim Aminadabe Hamul Dantas Rodrigues (OAB