Página 230 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

Convém assinalar, por oportuno, que a causa de pedir por si só, ante a ausência das especificações referidas no parágrafo anterior, não demonstra a ilegalidade dos negócios jurídicos pactuados entre a autora e a instituição financeira reclamada. A propósito, o fato de a demandante ter efetuado diversos empréstimos em linhas de financiamento distintas e ter descontado em sua conta bancária valores em torno de sete mil reais, não induz, a priori, a nulidade dos contratos, uma vez que na inicial não houve particularização de quantos contratos foram realizados, em quais linhas de créditos, quais os juros pactuados e quais pontos abrigam eventual abusividade. Nesse contexto, em que não há elementos para a revisão dos contratos, que nem foram juntados aos autos, não se vislumbra a ilegalidade dos negócios jurídicos entabulados e, por conseguinte, falece também a pretensão de indenização por danos morais, uma vez que a conduta ilícita é elemento essencial da responsabilidade civil objetiva, como no caso em exame. Destarte, a improcedência é a tônica deste julgamento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito. Condeno a autora nas custas do processo e honorários sucumbenciais em 10%. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro do SAJ. Ceará-Mirim/RN, 10 de setembro de 2019 Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

ADV: WESLEY MAXWELLSON FERNANDES GOMES (OAB 16325/RN), WILLIAM FERREIRA DE CASTRO (OAB 11493/RN) - Processo 0102840-56.2014.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -

Autor: William Ferreira de Castro e outro - Réu: João Baptista Pessoa Pereira - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, CPC, designe-se o dia 15 de outubro de 2019, às 15:00h, para Audiência de Conciliação, a ser realizada na Sala de Audiência deste Juízo, pelo que intimem-se as partes. Ceará-Mirim/RN, 23 de agosto de 2019. Ceará Mirim /RN, 20 de setembro de 2019. Renato Rodrigues de Sousa CEJUSC - 1ª Vara

ADV: FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA (OAB 9711/RN) - Processo 0103342-29.2013.8.20.0102 - Procedimento Ordinário - Piso Salarial - Autora: Maria Sandra da Silva - Réu: Município de Ceará-Mirim (RN) - O Município demandado arguiu a inconstitucionalidade, in casu, de parte do artigo que prevê a progressão funcional dos servidores, no entanto, para que seja possível a análise da argumentação, necessária a vinda aos autos do termo de posse da autora. Dessarte, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o termo de posse da autora. Decorrido o prazo supra, à conclusão. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, 13 de setembro de 2019. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

ADV: REINALDO NUNES DA SILVA FILHO (OAB 15670/RN) - Processo 0117275-08.2018.8.20.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Homicídio Qualificado - Indiciado: Josivan da Silva Avelino Júnior - DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado pelo acusado Josivan da Silva Avelino Júnior, alegando excesso de prazo na formação da culpa. O requerente é investigado por suposta participação em um delito de latrocínio que aconteceu na comunidade da Lagoa do Cosmo, Município de Ceará-Mirim, em 17/10/2018, tendo sido custodiado em decorrência do decreto de prisão preventiva proferido em 13/05/2019 (fls. 46/47v.) Há notícia de que o investigado foi custodiado em sede de prisão temporária em 24/01/2019, porém sem outras informações acerca de seu tempo de cárcere. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, observo que o denunciado encontra-se custodiado cautelarmente desde o dia 14/05/2018, ou seja, há mais de 04 (quatro) meses de prisão, todavia, o investigado foi sequer denunciado. No caso em apreço, entendo por configurado o constrangimento ilegal na custódia cautelar do investigado, uma vez que ele encontra-se encarcerado por todo esse tempo sem a proposição de ação penal em seu desfavor, extrapolando o prazo legal para tanto, nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal. Ora, embora o entendimento dos tribunais pátrios, principalmente do E. TJRN, seja no sentido de que os prazos processuais penais devam ser interpretados observando-se as peculiaridades do caso concreto e ante a realidade vivenciada pelo Judiciário (vide HC 2016.018603-1, da relatoria do Desembargador Saraiva Sobrinho, Julgado em 07/02/2017), certo é que, mesmo observando todas as nuances exigidas pela jurisprudência, a custódia do investigado, nestes autos, resta ilegal, já que o acusado está preso, como dito alhures, há mais de 04 (quatro) meses, sem a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia. Isso posto, RELAXO a prisão preventiva de JOSIVAN DA SILVA AVELINO JÚNIOR, e o faço com fulcro no art. , LXV, da CRFB. Expeça-se alvará de soltura no BNMP em nome de Josivan da Silva Avelino Júnior, que deverá ser posto em liberdade se outro motivo não houver para a manutenção de sua custódia. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim/RN, 18 de setembro de 2019. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz Substituto

Adler Themis Sales Canuto de Moraes (OAB 9291/RN)

Alexander Gomes da Silva (OAB 7454/RN)

Bruno Souto Bezerra (OAB 9646/RN)

Dinaide Arruda Câmara Júnior (OAB 8430/RN)

Elayne Cristina Bezerra Miranda (OAB 7558/RN)

Erika Dantas Cadó (OAB 12363/RN)

Francinaldo da Silva Barbosa (OAB 9711/RN)

Francisco Canindé Dias Junior (OAB 11071/RN)

Jéssica de Carvalho Dias (OAB 12417/RN)

Leda Monteiro Pereira (OAB 15825/RN)

Lucio Franklin Gurgel Martiniano (OAB 5556/RN)

Luiz Antonio Carvalho Ribeiro (OAB 5193B/RN)

Marcelo Victor Bezerra de Melo (OAB 6262/RN)

Neffer André Torma Rodrigues (OAB 5329B/RN)

Pedro Avelino Neto (OAB 855/RN)

Reinaldo Nunes da Silva Filho (OAB 15670/RN)

Ricardo Rafael Bezerra Miranda (OAB 6628/RN)

Servio Tulio de Barcelos (OAB 1085A/RN)

Victor Texeira de Vasconcelos (OAB 2963/RN)

Wesley Maxwellson Fernandes Gomes (OAB 16325/RN)

William Ferreira de Castro (OAB 11493/RN)