Página 355 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO

NORTE

COMARCA DE NATAL

FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: JARBAS ANTONIO DA SILVA BEZERRA

CHEFE DE SECRETARIA: JOSEIRENE

MOUZINHO PONTES DE SOUSA

EXPEDIENTE FORENSE DO DIA 20.09.2019

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0103404-71.2019.8.20.0001 – Crimes Contra a Ordem

Tributária

INDICIADO: PREJUDICADO

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial autuado sob o n. 178/2014 - DEICOT, instaurado com a finalidade de apurar possível crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990), de prática atribuída ao gestor da empresa L N S dos Santos (CNPJ n. 09.395.470/0001-76), com base no Procedimento Administrativo Tributário PAT n. 950/2012 , que remete, por sua vez, ao Auto de Infração n. 950/2012-1ª URT .

O Ministério Público pugnou pelo arquivamento diante da incidência do princípio da insignificância, conforme argumentos presentes na promoção de fls. 226/233.

Relatados. Decido .

Analisando os elementos que compõem os autos, vislumbro que o possível crime contra a ordem tributária ocorreu, em tese, na Comarca de Parnamirim/RN, Município onde se localiza a sede da empresa fiscalizada, à Rua Praia do Sagi, n. 07, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN .

Este, inclusive, é o endereço que consta no auto de infração que deu origem ao referido PAT (fls. 06/07), e demais documentos do feito, em que estão relatadas as ocorrências que configuram, em tese, crimes previstos na Lei n. 8.137/1990. Ainda, na autuação da 4ª Promotoria de Justiça, às fls. 04, consta o PAT como vinculado àquela Comarca.

Em consequência, conclui-se que o suposto fato delitivo se deu noutra Comarca, afastando, assim, a competência desta Vara Criminal, restrita à Comarca de Natal para os crimes contra a ordem tributária (vide arts. 7º e 8º, Resolução n. 026/2018-TJ).

Desse modo, pelas regras legais de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , que deterá competência para apreciar a causa em sua completude, inclusive o pedido retro do Ministério Público, para arquivamento do feito diante da incidência do princípio da insignificância.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara Criminal para atuar na causa presente, visto que os fatos supostamente delituosos ocorreram em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , a quem couber conforme distribuição.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 16 de setembro de 2019.

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal

AÇÃO PENAL Nº 0103425-52.2016.8.20.0001

Crimes Contra a Ordem Tributária

DENUNCIADA: Sonia Maria Silveira de Souza

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.