Página 360 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

Desse modo, pelas citadas regras de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , por distribuição, que detenha competência para apreciar a causa em sua completude.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar na causa , nos termos da Lei de Organização Judiciária deste Estado, especificamente as alterações promovidas pela Resolução n. 26/2018-TJRN.

Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), determino a remessa do feito ao Juízo competente, qual seja: uma das Varas Criminais desta Comarca de Natal/RN , por distribuição.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 05 de setembro de 2019.

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0106375-29.2019.8.20.0001 – Crimes Contra a Ordem

Tributária

INDICIADO: A ESCLARECER

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado na DEICOT com base no Processo Administrativo Tributário – PAT n. 719/2017 - 1ª URT , voltado à apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/1990, de prática atribuída a gestor/representante legal da empresa Alberto C. de L. Silva – ME (CNPJ n. 15.197.750-0001-72, IE n. 20.266.280-2).

O Ministério Público requereu a suspensão do presente inquérito e do curso do prazo prescricional, em razão do parcelamento do débito fiscal (fls. 91/92).

Relatados. Decido .

Analisando os elementos que compõem os autos, vislumbro que o possível crime contra a ordem tributária ocorreu, em tese, na Comarca de Parnamirim/RN, Município onde se localiza a sede da empresa fiscalizada, à Avenida Piloto Pereira Tim, n. 247A, Centro, Parnamirim/RN .

Este, inclusive, é o endereço que consta no auto de infração que deu origem ao referido PAT (fls. 07), e demais documentos do feito, em que estão relatadas as ocorrências que configuram, em tese, crimes previstos na Lei n. 8.137/1990. Ainda, na autuação da 27ª Promotoria de Justiça, às fls. 05, consta o PAT como vinculado àquela Comarca.

Em consequência, conclui-se que o suposto fato delitivo se deu noutra Comarca, afastando, assim, a competência desta Vara Criminal, restrita à Comarca de Natal para os crimes contra a ordem tributária (vide arts. 7º e 8º, Resolução n. 026/2018-TJ).

Desse modo, pelas regras legais de competência, devem os autos seguir para o juízo competente, determinado pelo local dos fatos (art. 69, I, e art. 70, CPP), no caso uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , que deterá competência para apreciar a causa em sua completude, inclusive o pedido retro do Ministério Público, para suspensão do presente feito e do curso do prazo prescricional em razão do parcelamento providenciado pelo contribuinte.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara Criminal para atuar na causa presente, visto