Página 361 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

que os fatos supostamente delituosos ocorreram em outra Comarca e, considerando o lugar das possíveis infrações (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, qual seja, uma das Varas Criminais da Comarca de Parnamirim/RN , a quem couber conforme distribuição.

Promova-se a baixa na distribuição .

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Natal, 02 de setembro de 2019.

Jarbas Bezerra

Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal

AÇÃO PENAL Nº 0101639-70.2016.8.20.0001

Crimes Contra a Ordem Tributária

ACUSADO: Erico Michael Costa

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE DECISÃO.

DECISÃO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Érico Michael Costa , pela prática, em tese, do crime previsto no art. , II e V, da Lei n. 8.137/1990 (fls. 02/06), sendo a denúncia recebida conforme fls. 136.

Tentativas de citação, não realizadas, consoante certidões de fls. 140, 147, 151, 154.

Pedido do Ministério Público para citação por hora certa (fls. 156/157), o que foi realizado de acordo com a certidão de fls. 160/161.

Como o réu não constituiu Advogado, seguiu o feito para a Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação de fls. 165/167, sendo determinado o prosseguimento do feito (fls. 176).

Endereço atualizado do réu, apresentado pelo Defensor Público (fls. 179).

Por fim, a Defensoria Pública trouxe aos autos a petição de fls. 180, em que requer a nulidade da citação (fls. 160/161), tornando sem efeito os atos processuais posteriores, com a realização do ato citatório no endereço informado às fls. 179; ainda, para o caso de não acolhimento desse pedido, postulou que fosse aceito o rol de testemunhas apresentado nessa última peça.

Relatados. Decido .

Em suma, aduziu a Defensoria Pública que conseguiu contato pessoal com o réu somente após a apresentação da resposta à acusação, tendo este afirmado que em momento algum se esquivou das tentativas de citação pessoal, chegando a falar por telefone com o Oficial de Justiça, quando lhe informou que estava viajando.

Considerando tais alegações do réu, e que a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta ou presumida, postulou pela declaração de nulidade daquele ato, tendo em vista o prejuízo que pode acarretar para a defesa do acusado.

Com efeito, dispõe o art. 362 do CPP que, verificando o Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência e proceder com a citação por hora certa, conforme disposições da lei processual civil.

Não há razões para se anular o ato citatório , como defesa a Defesa.

Nas tentativas de encontrar o réu nos endereços que chegaram aos autos, consta que em duas oportunidades o Oficial de Justiça com ele manteve contato, porém sem conseguir realizar a citação de forma pessoal. Conforme certidão de fls. 151, no dia 11/05/2018 a Oficiala falou com Érico Michael pelo WhatsApp n. 98784-0858 , tendo ele dito que residia em Fortaleza/CE , comprometendo