Página 385 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU JOSÉ CICCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0543/2019

ADV: JAIANE RODRIGUES DE FARIAS (OAB 12446/RN) - Processo 0106493-05.2019.8.20.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Flagranteado: EVERTON KLEITON LOPES DE FARIAS - DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra EVERTON CLEYTON LOPES DE FARIAS, qualificado nos autos, por conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, , postulando, após a notificação do denunciado, o recebimento da atrial e a designação de audiência instrutória, condenando-o, no final, nos termos da denúncia. Em sua defesa preambular o denunciado aduziu como preliminar inobservância do prazo para oferecimento da denuncia, que de conformidade como o CPP é de cinco dias com réu preso, com vista dos autos em 14.08.19 a denúncia só foi oferecida em 26.08.19, constituindo este fato constrangimento ilegal, devendo ser o réu posto em liberdade. No mérito nega o fato imputado, por se tratar o denunciado de mero usuário de drogas. Relatado. Decido. Com relação ao prazo para oferecimento da denúncia a lei 11.343/06 fixa o prazo de 10 dias nos termos do seu art. 55, diferentemente do prazo fixado no CPP, por se tratar de lei especial e mesmo que se extrapolado, deve ser observado o principio da razoabilidade conforme entendimento jurisprudêncial: TJAL-0035505) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO SEGUINDO CURSO REGULAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus nº 0800593-09.2016.8.02.0000, Câmara Criminal do TJAL, Rel. José Carlos Malta Marques. j. 30.11.2016). Em nível de cognição perfunctória, vislumbro a justa causa a ensejar a recepção da denúncia, dada a existência de um lastro probatório da materialidade e autoria delitiva, conquanto de forma indiciária, vez que não demonstrado de forma inequívoca que se trata de fato manifestamente atípico. Na hipótese, os depoimentos inquisitoriais são inequívocos e esclarecedores, trazendo vestígios do cometimento, em tese, da infração denunciada. Quanto às questões de mérito e ao pedido de absolvição sumária, tem-se que as alegações carecem de dilação probatória e não ensejam a rejeição da denúncia. A tese de negativa de autoria e pedido de desclassificação depende de instrução probatória. Noutra vertente, como se não bastasse a ausência de motivos de rejeição da inicial, evidencia-se o preenchimento dos requisitos formais exigidos à espécie, quando descreve corretamente o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificação do hipotético sujeito ativo e a classificação do delito. Dessa feita, evidenciada a justa causa e não caracterizados os impedimentos do art. 395 do CPP, recebo a denúncia ofertada, o que faço com arrimo no art. 41, do CPP e art. 56, da Lei 11.343/06 deferindo a oitiva das testemunhas já arroladas. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 25 de outubro, às 11:00 horas, devendo a secretaria providenciar as intimações e requisições de estilo. Policiais militares devem ser requisitados na forma da lei. Testemunhas indicadas pela defesa fls. 116 devem ser intimadas por mandado. Requisite-se ao ITEP os laudos se ainda não constantes dos autos, informando que se trata de réu (s) preso (s). Natal, 19 de setembro de 2019 Juiz: Alceu José Cicco Assinatura eletrônica (art. , III, Lei nº 11.419/06) Vide informações na margem direita desta página

Jaiane Rodrigues de Farias (OAB 12446/RN)