Página 2343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

0003858-09.2017.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de I. -Apelado: J. E. de S. (Menor) - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE ATO INFRACIONAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO DESCABIMENTO APESAR DA GRAVIDADE DA CONDUTA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE ALTERAR A LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA APELO NÃO PROVIDO. - Advs: Rodrigo Pereira da Silva Guedes (OAB: 193474/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0004174-37.2017.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: L. J. F. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de A. - Magistrado (a) Lidia Conceição - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DOS FATOS E SUAS AUTORIAS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO, AFASTAMENTO. PERDA DE ATUALIDADE DA MEDIDA, NÃO CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE EVIDENCIAM SUA INSERÇÃO NO MEIO INFRACIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Eduardo Felipe do Amaral (OAB: 362129/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0004192-62.2018.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: V. L. A. (Menor) -Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de A. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DE AUDIÊNCIA CONCENTRADA, NA QUAL OUVIDOS O JOVEM E AS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO ESTATUTO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ALEGADO, OU DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CONFIRMADA NO CONTEXTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO SEGURO DE PROVA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO (ART. 122, II, DO ESTATUTO) E NECESSIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO MEIO DELETÉRIO. PROPOSTA SOCIOEDUCATIVA INTENSIFICADA. ATENDIMENTO DO CRITÉRIO DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, § 2º, DO E.C.A.). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Claudia Helena dos Reis Salotti (OAB: 213867/ SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309

0004710-58.2017.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: J. V. A. de A. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de J. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. NEGATIVA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO SEGURO DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO E NECESSIDADE. MEDIDA COMPATÍVEL COM A INFRAÇÃO PERPETRADA, APTA A RESSOCIALIZAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. USO DE DROGAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Ednaldo Pereira de Andrade (OAB: 368137/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0004712-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. T. T. e outro - Apelado: P. de J. da V. I. e J. C. da C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram provimento ao recurso, a fim de ser julgado procedente o pedido dos autores, a fim de serem incluídos no cadastro de habilitados à adoção de crianças com o perfil declarado aos técnicos (fls. 185/190). V. U. Com declaração de voto convergente do 2º Juiz. - APELAÇÃO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO EM CADASTRO DE ADOTANTES SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE DESACERTO DO JULGADO AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTUDO TÉCNICO É INCONSISTENTE E QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS, INCLUSIVE PSICOLÓGICO PARA SE QUALIFICAREM COMO ADOTANTES CABIMENTO PRETENDENTES QUE JÁ SE SUBMETERAM A TODOS OS PROCEDIMENTOS E EM RECENTE REAVALIAÇÃO DERAM MOSTRAS DE QUE AMADURECERAM O PROJETO DE ADOÇÃO E ESTÃO PLENAMENTE INTEIRADOS DO ÔNUS E RESPONSABILIDADES DO MÚNUS, BEM ASSIM, MAIS CONSCIENTES ACERCA DOS COMPLICADORES DA APROXIMAÇÃO E ASSUNÇÃO DE UMA CRIANÇA ADOTIVA AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PATENTE INCOMPATIBILIDADE AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR A QUE SE PROPÕEM APONTAMENTOS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS DOS REQUERENTES EM ESTUDO PSICOLÓGICO, INAPTOS A OBSTAR O PRETENDIDO INGRESSO - QUESTÃO RELATIVA AO ÊXITO DE UMA FUTURA ADOÇÃO, A SER VISTA EM FASE POSTERIOR, POR MEIO DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 46 DO ECA REQUISITOS PARA A INCLUSÃO NO CADASTRO PREENCHIDA A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 50, §§ 1º, , E , DO ECA SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. - Advs: Sandro Andre Nunes (OAB: 279176/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0008492-11.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: G. P. de C. R. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de B. - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso, V.U. - APELAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MATERIALIDADE DO FATO E SUA AUTORIA. EVIDÊNCIA NA PROVA COLIGIDA DOCUMENTAL E ORAL DA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO BEM APLICADA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E EFICAZ MEDIANTE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE A EXECUÇÃO DA MEDIDA COMO CONSTITUINDO-SE EM OBRIGAÇÃO ESTATAL NA SALVAGUARDA DO INTERESSE DO ADOLESCENTE INTERNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Mariana Cristina Rodrigues Bernardino (OAB: 293136/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0010374-53.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente